A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou, na Assembleia Legislativa, possíveis irregularidades no último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues (PP) aprovou na manhã desta quinta-feira, 1° de setembro, o relatório final elaborado pelo deputado Dr. Joaquim de Castro (PPS). A bancada de oposição, formada por Francisco Gedda (PTN) e Luis Cesar Bueno (PT), apresentou voto em separado pelo arquivamento do documento em favor da apreciação da análise apresentada por técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).

Em ambas as apreciações — o voto em separado e o relatório final – houve empate nas votações. O presidente da CPI, Cláudio Meirelles (PR), proferiu voto de minerva em ambos os casos. O primeiro, contrário ao voto da bancada de oposição que solicitava o arquivamento do relatório; e o segundo, favorável ao documento elaborado por Dr. Joaquim de Castro. Oficialmente, os trabalhos da comissão foram encerrados nesta quinta-feira.

Com a aprovação do relatório final, a Comissão encaminhará o processo ao Plenário Getulino Artiaga, para conhecimento dos demais parlamentares. O resultado da investigação da CPI também será encaminhado, conforme manifestação do relator, para o Ministério Público Estadual, que tomará as providências cabíveis.

Ao votar contra o voto em separado de Luis Cesar Bueno e Francisco Gedda, Meirelles afirmou que o relatório apresentado pelo deputado Doutor Joaquim é idêntico ao dos técnicos do TCE. “No relatório de Doutor Joaquim está escrito que o déficit orçamentário é de R$ 566 milhões. Mas aponta um desequilíbrio fiscal de R$ 2 bilhões. Ou seja, tecnicamente é de R$ 566 milhões, mas na prática é de R$ 2 bilhões.”

Luis Cesar Bueno questionou a decisão do relator em responsabilizar Alcides Rodrigues, argumentando que este não teve direito de defesa durante a realização dos depoimentos.

Respondendo a crítica de Luis Cesar Bueno, Cláudio Meirelles informou ter ligado pessoalmente para o ex-secretário da Fazenda Jorcelino Braga oferecendo oportunidade para o ex-governador Alcides Rodrigues fazer sua defesa na CPI: “A resposta veio pelo deputado Gedda, de que o ex-governador não viria”.

O petista disse que a base governista, nos inícios dos trabalhos da Comissão, não se baseou em documentos. “Todos os relatórios contidos no balanço apresentaram um déficit de R$ 566 milhões. Pedimos que o ponto principal do debate fosse o balanço fiscal, com o relatório de execução financeira, e não dos depoimentos.

Sem maquiagem

Dr. Joaquim de Castro, ao encaminhar o voto, afirmou que teve o cuidado de consultar e pesquisar para produzir o relatório apresentado. De acordo com ele, por diversas vezes conversou com os servidores do TCE para trocar informações e discutir dados. O parlamentar enfatizou ainda que não manipulou números e demais dados.

“Não há maquiagem ou alteração de números no relatório que elaborei. Tudo o que foi apresentado possui embasamento. O valor de R$ 2,040 bilhões foi realizado com a totalidade dos valores referentes ao déficit financeiro. Não há nada por mim inventado. Nos R$ 566 milhões apresentados pelo TCE não estão reconhecidos restos não processados e o não pagamento da folha de dezembro (de 2010) dos servidores, por exemplo”, afirmou o relator.

Joaquim de Castro disse que não poderia desprezar os depoimentos realizados ao curso da CPI em seu relatório. O parlamentar informou que as autoridades ouvidas pela Comissão contribuíram com dados relevantes e que permitiram aprofundar a discussão apresentada aos demais deputados.

O relatório

O documento, elaborado pelo relator Joaquim de Castro, e aprovado na manhã desta quinta-feira, 1°, recomenda a rejeição das contas do ex-gestor do Estado, bem como sua responsabilização pelas irregularidades praticadas.

Entre estas irregularidades, o relatório aponta um rombo de mais de R$ 2 bilhões nas contas do Estado, descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e gastos irregulares com publicidade.

O relator defendeu que os autos devem ser enviados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para a apuração de responsabilidades e as medidas cabíveis aos responsáveis pelos atos investigados pela Comissão.

O documento destaca que, no encerramento do exercício de 2010, o saldo da conta do Tesouro era de R$ 35 milhões enquanto os restos a pagar eram de R$ 1.075.134.188,55. Segundo o deputado, foram observados dois tipos de déficit, um contabilizado, que seria de R$ 566.956.924, e outro, gerencial, de R$ 2.040.870.901,95.

No déficit gerencial foram incluídos todos os itens da dívida em potencial, tais como restos a pagar processados e não processados, despesas realizadas em empenho e saldo negativo da conta centralizadora.

Por conta das irregularidades praticadas pela gestão anterior, destaca o relatório, todos os goianos, especialmente os de baixa renda, foram penalizados e o Estado ficará, por um período mínimo de dois anos, impossibilitado de contratar operações de crédito junto ao governo federal.

O não cumprimento de metas fiscais também obrigará o Estado a pagar multa correspondente a 0,25% de sua receita líquida real (o que corresponde a cerca de R$ 1,5 milhão por meta não cumprida), durante seis meses, o que vai resultar em prejuízo de aproximadamente R$ 36 milhões aos cofres públicos.

O relator frisou que foram ouvidos o ex-secretário da Fazenda Célio Campos e o ex-superintendente do Controle Interno Sinomil Soares e que eles confirmaram as irregularidades. Os problemas no balanço do ex-governador Alcides Rodrigues também puderam ser detectados por meio de documentos analisados e do parecer preliminar do TCE.

O documento destaca que, nos últimos dois quadrimestres da gestão de Alcides Rodrigues, em flagrante desrespeito às leis vigentes, foram contraídas despesas com diversos fornecedores que claramente não poderiam ser cumpridas integralmente até 31 de dezembro, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. A pena prevista para o gestor que incorrer nessa irregularidade é de um a quatro anos de reclusão.

O relator registra ainda que a gestão anterior optou, deliberadamente, por pagar fornecedores deixando a maior parte do servidores públicos sem salário e ainda os cofres vazios impossibilitando a quitação da folha.

O relatório apontou as seguintes irregularidades:

* Ausência de repasse dos recursos financeiros para pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais dos demais Poderes e órgãos;

*descumprimento das regras constitucionais de repartição obrigatória das receitas tributárias com os municípios, porquanto houve repasse a menor;

*descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em face da situação de desequilíbrio financeiro e orçamentário evidenciada no Quociente de Situação Financeira, no Quociente de Resultado dos Saldos Financeiros, no Quociente do Resultado da Execução Financeira que ficou negativo em 2010 e no Quociente da Execução Orçamentária que ficou deficitário.

*Descumprimento ao disposto no art. 42 da LRF, em virtude da insuficiência nas disponibilidades de caixa, na inobservância ao Anexo de Metas Fiscais, acréscimo do Resultado Nominal devido ao aumento significativo da Dívida Pública, na insuficiência do Resultado Primário, no fato de a Dívida Líquida e a Despesa Primária terem superado os limites estabelecidos na LDO.

*descumprimento do art. 100 da Constituição Federal, pela ausência de controle dos precatórios pendentes de pagamento.

*descumprimento do art. 158 da Constituição Estadual que determina a aplicação de 0,25% da receita de impostos em pesquisa agropecuária e difusão tecnológica.