Segue em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 1.040/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Daniel Vilela, que dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados. A matéria aguarda parecer de seu relator, o deputado Samuel Belchior (PMDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta visa contribuir com a meritocracia no Governo do Estado, determinando que 50% dos cargos comissionados do Governo sejam preenchidos por servidores efetivos. O deputado diz que a aplicação do princípio do mérito não pode ficar restrita aos cargos de gerência. "Temos menos de 300 cargos de gerência, isso representa pouco mais de 3% de todos os comissionados do Estado."

Segundo o projeto, os servidores deverão ter reputação ilibada, comprovada mediante certidão de cartório. Outra exigência é a formação compatível com a função a ser ocupada. "Este é um dos critérios que garantem a meritocracia. E, além da reputação ilibada, o candidato deverá apresentar também a certidão criminal. A ideia é ter a certeza de que esses servidores não devem nada à lei", justificou o parlamentar.

Para entrar em vigor, o projeto precisa receber o aval das Comissões e ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.