Questionado sobre a necessidade de se criar um novo imposto para a regulamentação da Emenda nº 29, o presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social da Assembleia Legislativa, deputado Doutor Joaquim (PPS), afirmou que sua aprovação não implica gasto adicional ao Governo Federal. Por isso, os deputados federais deveriam votar contra a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto que seria cobrado nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas com alíquota menor.

“É só o Governo destinar os 10% que já estão previstos na própria emenda. É tudo uma questão de prioridade e o Governo tem de priorizar a Saúde. Presenciamos um período com recorde de arrecadação, por que criar um novo imposto?”, questionou o parlamentar.

Para compensar o aumento de gastos governamentais, várias sugestões foram cogitadas na Câmara Federal, como a volta da CPMF, legalização dos bingos, aumento do seguro obrigatório dos carros mais caros e cobrança pela remessa de lucros e dividendos de empresas para fora do Brasil. Todas essas medidas propõem destinar toda ou parte da arrecadação de impostos de cada setor para a Saúde.

Doutor Joaquim também reclamou que alguns Estados contabilizam despesas com saneamento e até com o Bolsa Família como gastos em Saúde. “Além de prever que os Estados serão obrigados a gastar 12% de seus orçamentos com a Saúde, e os municípios, 15%, a regulamentação da Emenda nº 29 vai listar ações que podem ou não ser incluídas dentro desses percentuais”, explicou.

Comissão geral

No próximo dia 20, a Câmara Federal organizará uma comissão geral para discutir a regulamentação da Emenda nº 29. O objetivo é conhecer o impacto que sua aprovação terá em cada um dos Estados. No dia seguinte à reunião da comissão, está previsto um almoço dos governadores com líderes partidários, na residência oficial da Presidência da Câmara.

Emenda nº 29

A Emenda nº 29 fixa percentuais mínimos a serem aplicados em Saúde por Estados, municípios, Distrito Federal e União. Sua regulamentação tramita na forma do projeto de lei complementar (PLP) nº 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovado na forma de substitutivo, pelo Plenário, em 2008, mas a votação ainda não foi concluída, o que deve ocorrer no dia 28 deste mês.