Durante a segunda reunião extraordinária da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana, realizada na última terça-feira, 13, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº 1.450, que visa alterar a Lei nº 16.269, de 29 de maio de 2008, que trata da regularização da ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado.

A reunião foi presidida pela autora do projeto, deputada Isaura Lemos (PDT), e contou, ainda, com a presença dos deputados Daniel Messac (PSDB), Elias Junior (PMN), Iso Moreira (PSDB) e Talles Barreto (PTB).

Projeto

Caso a matéria se torne lei, haverá mudanças na redação dos artigos 1º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 16.269, que passariam a vigorar, entre outras alterações, com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás, construídos e destinados ou efetivamente utilizado no âmbito de programas habitacionais de interesse social por ato do Chefe do Executivo".

Além disso, o projeto prevê que somente poderão ser doados os lotes residenciais e comerciais ocupados que possuam área de até 500 m², sendo que cada família receberá apenas um lote, não podendo qualquer membro da família ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e a renda familiar não poderá ultrapassar valor de cinco vezes o salário mínimo.

A deputada justifica dizendo que o pedido de alteração da lei se dá, entre outros fatores, porque faltam mecanismos de previsibilidade e total impossibilidade de sua aplicação quanto aos casos de ocupação preexistentes, que possuem termo de assentamento expedido pela Secretaria de Ação Social do Estado ou sem o comprovante exigido pela lei, como é o caso dos bairros Vitória, Floresta, São Carlos, Boa Vista, São Domingos, Jardim Primavera e Madre Germana 1 e 2.