O projeto de Lei nº 3.637/11, da Governadoria, foi lido em Plenário na terça-feira, 13, e deve seguir para análise das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa. A matéria trata da autorização de exclusão da cláusula de inalienabilidade, bem como a alteração de encargo constituído sobre o imóvel Fazenda de Pombas, em Itumbiara.

A medida visa excluir a cláusula de inalienabilidade e alterar o encargo estabelecido no ato de doação onerosa do imóvel especificado no projeto, feito pela Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento (Suplan), então autarquia estadual, sucedida pelo Estado de Goiás, à Fundação Educacional do Sul de Goiás (Funisgo), sociedade civil, que transferiu a propriedade do bem de raiz à Fundação Superior de Itumbiara (Fesit), sociedade autônoma de direito público que, depois de extinta, teve seu patrimônio transferido ao município de Itumbiara.

A retirada da cláusula prende-se à necessidade de se dar a uma parte do imóvel doado nova finalidade, destinando-a à construção de casas populares para o assentamento, pelo município, de famílias de baixa renda, tendo em conta que a municipalidade não mais mantém a instituição de ensino superior.

Segundo o projeto, as modificações vislumbradas das condições estabelecidas no momento da doação atendem ao surgimento de novo interesse público da coletividade sobre o uso do bem de raiz recebido, bem como garantem que o mesmo não seja utilizado para finalidades divorciadas das necessidades da população do município.