Dentre os projetos de lei aptos a votação na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) de terça-feira, 20, e que foi aprovado, está o de nº 2.058/11, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PTN).

A matéria altera a Lei nº 14.975/2004, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. A proposta já teve parecer favorável da relatoria.

Caso o projeto seja aprovado, o benefício da meia-entrada será estendido aos professores da rede privada de ensino.

De acordo com a justificativa do parlamentar, essa reivindicação da classe de professores da rede privada vem sendo feita desde a criação daquela lei. "Por não pertencerem ao ensino público do Estado, esses professores foram excluídos do benefício."

Para o parlamentar, "a lei atual fere o princípio de isonomia propalado pela Carta Magna, no que tange a direitos concedidos a uns e não a outros, em flagrante violação ao princípio universal de justiça, não observado por esta lei quando estabelece uma diferenciação entre professores com cargos e funções com idêntico desempenho e atividades".