Projeto de lei do deputado Lívio Luciano (PMDB), em tramitação na Assembleia Legislativa, já encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), visa proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais, tais como água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse dessas igrejas ou templos.

Ainda de acordo com o projeto, nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial, ficando os templos e igrejas responsáveis por requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito.

O deputado Lívio Luciano justifica o projeto dizendo que a Constituição Federal já prevê que, sobre igrejas e templos de qualquer culto, é proibido instituir imposto, o que, segundo o parlamentar, não vem sendo cumprido pelas empresas prestadoras dos serviços, sob a alegação de falta de legislação explicativa ou mais específica.

“Portanto, em obediência ao princípio de isonomia, ínsito na Lei Maior, nada mais correto que uma previsão legal que beneficia determinados contribuintes de uma Unidade da Federação. Na esteira desse entendimento, no Rio de Janeiro e no Paraná, já foram aprovadas leis de isenção de cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos. Peço o apoio dos pares desta Casa para a aprovação do projeto”, reforçou Lívio Luciano.