A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 20, traz nove projetos parlamentares para serem votados, sendo que três estão em fase de segunda e definitiva votação e os demais em fase de primeira votação. A sessão está marcada para as 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre as propostas a serem votadas em primeira votação, está o projeto nº 752/11, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas.

O objetivo do processo é salvaguardar a responsabilidade dos operadores de caixa e pôr fim a situações vexatórias de exame de cédulas imposto aos consumidores. Para o autor da proposta, "situação de grande constrangimento é quando o cidadão se dirige ao caixa para pagar um bem ou serviço e este fica indiscretamente atestando se a nota é verdadeira ou não, inclusive na frente de outras pessoas que aguardam na fila".

A matéria determina ainda que, na falta do detector, o manuseio de cédulas por parte do funcionário do caixa, ou qualquer ação que venha a constranger o cliente, fica proibido. Caso se torne lei, aqueles que descumprirem a norma serão multados em 2 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs).

Consta ainda na pauta, o projeto de lei n° 1.607/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que proíbe o uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

Segundo a matéria, a proibição se estende ao uso de rádios transmissores, palm tops e demais aparelhos de transmissão. Os funcionários e seguranças ficarão responsáveis pelo cumprimento da proibição, que será divulgada pelos bancos através de cartazes a serem afixados dentro das agências.

Segundo justificativa do parlamentar, o aparelho celular tem sido ferramenta fundamental para alguns tipos de crimes. "As pessoas podem deixar de usar o aparelho celular por algum momento, sem que isso lhes cause qualquer prejuízo. Entretanto, a medida pode evitar prejuízos para os bancos", diz Lívio.

Confira aqui na íntegra as matérias da pauta prévia da sessão.