Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás projeto de Lei de autoria do parlamentar Luis César Bueno (PT), que pretende obrigar o Estado a dar tratamento para dependentes químicos.  

O Programa Opinião da TV Assembleia, gravado na manhã desta quarta-feira, 21, e que vai ao ar às 19 horas, recebeu o deputado autor do projeto e a gerente de saúde mental da Secretaria de Saúde do Estado, Luciana Santana, para debater o tema. A mediação foi da jornalista Luciana Martins.

O parlamentar defende em seu projeto, que é dever do Estado criar, manter e proporcionar tratamento digno, adequado e eficiente para os usuários e viciados em drogas, bem como a assistência a seus familiares. Além disso, nos termos da lei proposta, todo viciado em drogas, especialmente, a criança, o adolescente e o idoso são reconhecidos como em situação de risco por uso de drogas.

Luis Cesar Bueno propõe ainda que o Poder Público fique autorizado a manter sob sua tutela e a internar, mesmo sem autorização da família, para tratamento médico, crianças, adolescentes e idosos em situação de risco por uso de drogas. Em caso de apreensão ou detenção de viciados em drogas, após as formalidades legais, a pessoa será compulsoriamente encaminhada para tratamento.

Para o deputado o intuito do projeto é chamar a atenção da sociedade em relação ao consumo de drogas, que vem crescendo no Estado, além de cobrar a responsabilidade do Poder Público no sentido de garantir uma assistência mínima às famílias que são vítimas da dependência de drogas.

O petista destaca ainda a falência do sistema de segurança pública do Estado e no País no sentido de combater o tráfico de drogas. “Se existe a vítima que é o dependente, é porque existe o traficante, se existe o traficante é porque existe uma falta de controle, fiscalização e punição do sistema de segurança. Tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar tem que desenvolver uma campanha intensa de combate ao tráfico de drogas”, aponta.

O parlamentar afirmou também que o Estado deve garantir às famílias carentes o apoio à internação, também o amparo psicológico às famílias e no tratamento aos dependentes químicos e lembrou a promessa do governador Marconi Perillo (PSDB). “O atual governador Marconi Perillo comprometeu-seem criar Centrode Recuperação para Dependentes Químicos (Credeq), além disso, estamos aguardando a sanção do projeto de lei que já foi aprovado que visa inserir a psicologia nas escolas no sentido de trabalhar na prevenção do combate às drogas”, pontuou.

A representante da Secretaria Estadual de Saúde, Luciana Santana, parabenizou o deputado pela iniciativa de colocar a matéria em discussão, segundo ela, um diálogo para a construção de uma proposta que venha favorecer o usuário e suas famílias.

Ela informou que existe a Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.

“Essa Lei dispõe sobre três possibilidades de internações, a internação voluntária, onde a pessoa reconhece a necessidade e deseja, por opção, se internar como uma possibilidade de tratamento, de resgate da sua dignidade e qualidade de vida. A internação involuntária, que é aquela onde a equipe multidisciplinar com a definição final do médico e com o aval da família opta pela internação por avaliar que, naquele momento se faz necessária, pelo motivo da pessoa colocar em risco sua própria vida ou a vida de terceiros, ou ferindo o patrimônio público ou por outro motivo maior e a internação compulsória, que é aquela por medida judicial”, explica.

A representante do Estado acrescentou: “precisamos pensar numa rede universal que dê acesso às pessoas usuárias de drogas e esse tratamento pode ser por via ambulatorial ou internação. O tráfico de drogas e o número de usuários têm avançado muito, já os investimentos em saúde e social não avançaram na mesma proporção".

Segundo o deputado Luis César existem casos de internação que tiveram resultado positivo. “Quando um viciado é confinado, ele faz uma reflexão e isso permite uma interação maior com a família, o que é extremamente importante”, revela.

Luis César acredita que quando se fala em complexidade de políticas públicas envolvendo o Estado, deve haver uma rede de ações conectadas que tenha como última ferramenta a internação compulsória no sentido de salvar vidas e garantir o convívio e reintegração social e alerta: "se não houver investimento, não há solução".

E continua: “Faço um apelo aos deputados que assistem esse diálogo, que priorizem essa questão no debate do orçamento para o exercício de 2012. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece nesse aspecto dois programas, o primeiro é o de intensificar o combate ao tráfico e o segundo é o apoio às famílias”, conclui o deputado.

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O programa Opinião vai ao ar nesta quarta-feira 21, às 19 horas pelo canal 8 da NET e pelo site.