Tramita na Assembleia Legislativa, em vias de ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de Lei n° 2.815, de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), que a altera a Lei n° 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás. A proposta altera o limite territorial entre os municípios de Goiânia e Goianira.

Segundo a justificativa do parlamentar, a matéria visa à correção da Lei n° 16.700, de 22 de setembro de 2009, que também alterou o limite entre as duas cidades, mas que deixou de incluir uma pequena parcela de terras na margem do Córrego Taperão, situado ao lado de Goianira, a este município.

Esta falha na norma gerou uma confusão aos moradores da região, já que a Lei dizia que o terreno pertencia a Goiânia, mas todas as propriedades eram registradas no Cartória de Registro de Imóveis de Goianira desde a década de 1950.

"O  intuito desta proposta é legalizar uma situação que está consolidada de fato pelo tempo e costumes da região, assegurando que o Município de Goianira possa destinar, dentro do seu orçamento, mais verbas para continuar atendendo a população do local", explicou o autor da proposta.

O processo havia recebido parecer favorável do relator Frederico Nascimento (PMDB), e pedido de vistas dos deputados Doutor Joaquim (PPS), Daniel Vilela (PMDB) e Lívio Luciano (PMDB), os quais o devolveram sem manifestação.

Para se tornar Lei, a matéria precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.