Tramita na Casa, em vias de ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), projeto de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), n° 2.066/11, que estabelece regras para a comercialização de produtos, no que se refere aos seus prazos de validade.

Segundo a proposta, todas as pessoas jurídicas que comercializam produtos com prazo de validade determinado, sejam ou não alimentícios, ficam obrigadas a afixar os seguintes dizeres em seus caixas, em local de fácil visualização: “Confira o prazo de validade dos produtos antes de comprá-los”.

O projeto prevê ainda que o prazo de validade dos produtos deverá ser exibido de preferência no mesmo espaço destinado ao preço deles, bem como em gôndolas, expositores, geladeiras, terminais ou outros meios de exposição utilizados.

Lívio Luciano justifica a proposta argumentando que busca jurisdicionar a relação entre fornecedores de produtos e consumidores finais, com o objetivo de garantir a proteção dos consumidores.

O projeto foi distribuído para relatoria parlamentar ao deputado Daniel Vilela (PMDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. O relator concedeu parecer favorável à matéria, que foi objeto de pedido de vista do deputado Doutor Joaquim (PPS) que apresentou voto em separado contrário.

A matéria está na pauta de votação da reunião da CCJ que acontece nesta quinta-feira, 22. Para se tornar Lei, precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.