O deputado Major Araújo (PRB) afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2.495, que dispõe sobre, entre outras coisas, o ingresso de policiais militares na carreira jurídica, é uma reivindicação antiga da categoria. A PEC, de autoria do parlamentar, concede ao policial portador de diploma em Direito os mesmos benefícios da carreira jurídica que delegados e promotores de justiça passaram a ter.

A matéria, com parecer favorável do relator, foi apreciada na tarde desta terça-feira, 27, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e obteve pedido de vista do líder do Governo, Helder valin (PSDB). O parlamentar tem até uma sessão ordinária para se manifestar e devolver a proposta à CCJ.

A PEC acrescenta parágrafos ao Artigo 100 da Constituição Estadual, que determina que os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares estaduais, regidos por estatutos próprios.

De acordo com o parágrafo 15, o cargo de oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com competência para o exercício da função de juiz militar e para as atividades de polícia judiciária, integra a carreira jurídica militar do Estado.

A propositura estabelece ainda que leis complementares disponham sobre a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como dos Estatutos Militares. Essas leis complementares resguardarão, dentre outros: o sistema de promoção que guarda alternância de antiguidade e merecimento, e a garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória no interesse do serviço público.

O parlamentar justifica que a emenda à Constituição por ele apresentada objetiva implementar adequações à legislação específica que rege a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. “Entendo ser o momento propício para colocar em pauta essas discussões, visando corrigir as distorções existentes e adequando as necessidades das Corporações”.

"É uma emenda que faz justiça a nós, policiais militares, e que pode nos dar mais sustentação para ampliarmos nossos serviços à sociedade", disse Major Falcão, que integrou a mobilização da Polícia Militar durante a reunião da CCJ, na tarde de hoje.