Da tribuna, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27, o deputado Fábio Sousa (PSDB) apresentou o texto do projeto de lei, elaborado a partir de sugestões apresentadas pela OAB-GO e Acieg, que dispõe sobre a criação do Código de Defesa do Contribuinte de Goiás. O tucano é o autor da proposta.

A matéria acolhe diversas sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, e prevê medidas como a criação do Conselho de Defesa do Contribuinte do Estado de Goiás e a vedação da prática de sanções políticas, inclusive para fins de cobrança extrajudicial de tributos, dentre outras. O texto define os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, e elenca atribuições da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado.

De acordo com o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, “a proposta estabelece normas sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária”.

Na ocasião, o deputado Fábio Sousa solicitou o registro de presença das seguintes autoridades: Henrique Tibúrcio, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO); Helenir Queiroz, presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg); José Evaristo dos Santos, presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio).

Harmonia

Em seu discurso, Fábio Sousa explicou que o projeto vai buscar a harmonização das relações entre Secretaria da Fazenda e o contribuinte em Goiás.

”A proposta regulamenta direitos já previstos pela Constituição, e procura resguardar, principalmente, as grandes e médias empresas. Também é um mecanismo para a defesa do contribuinte, e busca assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório”, acrescentou o parlamentar.

“Algumas disposições vão proteger não apenas o bom contribuinte, mas também o bom fiscal. Já existe um código nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Tenho certeza de que a proposta vai representar um grande diferencial para Goiás. Afinal, precisamos proteger quem gera empregos”, acrescentou o tucano.

De acordo com o presidente da Fecomércio, José Evaristo dos Santos, a medida tem como principal objetivo honrar o bom contribuinte. “O código busca assegurar o respeito ao contribuinte, que, muitas vezes, sofre com uma pecha de sonegador”, disse. 

O presidente da OAB goiana, Henrique Tibúrcio, afirmou que o projeto vai aumentar a eficiência das fiscalizações. “O projeto é bom para os contribuintes e é bom para o fisco: haverá menor margem de erro na cobrança de tributos e maior segurança para o Estado em sua execução”, disse.