Os deputados aprovaram, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 27, em primeira votação, o projeto de lei nº 3.909/11, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que autoriza a transferência de recursos do Poder Judiciário à Secretaria da Fazenda (Sefaz), no valor de R$ 17,4 milhões. Os recursos são do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).

O Artigo 1º do projeto especifica que, dessa quantia, serão deduzidas, mediante acerto de contas, as despesas decorrentes de débito do Tesouro Estadual, contraídas por gestões anteriores. As despesas decorrentes da execução da transferência correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Fundesp-PJ, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessário

Abaixo, veja os números dos demais processos apreciados durante a sessão:

Processo 3.636/2011: Da Governadoria, que dá nova denominação a fundo rotativo;

Processo 3.649/2011: Da Governadoria, que altera legislação que concede crédito outorgado e reduz a base de cálculo da alíquota de ICMS;

Processo 3.637/2011: Da Governadoria, que autoriza exclusão de cláusula de inalienabilidade;

Processo 3.631/2011: Da Governadoria, que autoriza aquisição de imóvel por doação onerosa;

Processo 3.463/2011: Da Governadoria, que cria unidade de administração complementar descentralizada de Saúde;

Processo 3.643/2011: Da Governadoria, que autoriza créditos para a entidade que especifica;

Processo 3.650/2011: Da Governadoria, que altera o Código Tributário;

Processo 3.648/2011: Da Governadoria, que altera o Código Tributário;

Processo 3.633/2011: Da Governadoria, que autoriza aquisição por doação onerosa;

Processo 2.775/2011: Da Governadoria, que autoriza repasse para entidade que especifica.