A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa vai apreciar o veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 158/11, que dispõe sobre a proibição de utilização de animais silvestres, adestrados ou não, em espetáculos circenses ou similares no âmbito do Estado de Goiás.

O processo, de nº 3.864/11, rejeita integralmente a proposta original, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), pois, segundo justificativa da Governadoria, a matéria não aponta a quem cabe a fiscalização, nem o destino do valor eventual da multa aplicada. Além disso, no Art. 2º, excepciona à proibição as festas de rodeio, o que, na visão da Governadoria, incorre em tratamento diferenciado de situação igual, ferindo, portanto, o princípio da isonomia.

Outro ponto questionado foi a proibição da apresentação de animais silvestres apenas para entidades com fins lucrativos, fato que não é bastante para se presumir que entidades sem fins lucrativos garantiriam a proteção aos animais.

Outras inconstitucionalidades se fazem presentes na proposta: invasão de prerrogativa inerente ao Poder Municipal; criação de despesas para órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente; impossibilidade de aplicação de pena; e extrapolação de limites legislativos.