O Plénario começou a debater, na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, o projeto que autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os empregos públicos da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Durante a sessão, o deputado Wagner Siqueira (PMDB) debateu o assunto, da tribuna, e apresentou emenda ao projeto. Também discutiram a matéria o líder do Governo, Helder Valin (PSDB), Cláudio Meirelles (PR) e Daniel Vilela (PMDB).

Com a apresentação da emenda, o projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Na justificativa do projeto, o Governo alega a necessidade de "implementação de meios hábeis que diminuam o déficit das contas públicas, adequação dos gastos com pessoal aos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", além da extinção de várias regionais da agência. “Tornou-se imperativo propor uma alternativa menos traumática de desligamento aos empregados que não queiram ser transferidos para a sede da Agetop, na Capital”, acrescenta.

Pelos cálculos da Agetop, nada menos do que 459 servidores do interior terão à sua disposição o PDV, inclusive os aposentados que constam da folha de pagamento.

Nos termos da proposta, poderão requerer inscrição ao PDV os empregados públicos da Agetop, aposentados ou não, lotados fora da autarquia, localizada em Goiânia. O servidor, regido pela Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, não será contemplado, e nem o pessoal sob regime de contrato por tempo determinado.

É vetada também a adesão de trabalhador que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância por inquérito passível de demissão, e daquele que for réu em ação popular ou civil pública, inclusive quem já esteja com 69 anos ou mais na data de adesão.

Para viabilizar o PDV na Agetop, o Governo do Estado informa que a indenização será no valor de R$ 7.991,83 àqueles que recebem salário básico de até R$ 1,2 mil; R$ 7.992,94 àqueles que recebem salário básico entre R$ 1,2 mil e R$ 2 mil; e R$ 7.996,29 àqueles que recebem mais de R$ 2 mil.

A inclusão no PDV será analisada por uma comissão especial, integrada por seis membros, designada pelo presidente da Agetop, Jayme Rincon, sendo obrigatória a inclusão de um representante sindical da categoria. O total de recursos destinado ao PDV é de R$ 6,8 milhões.