Pauta da reunião da CCJ de hoje traz 11 projetos aptos à votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) possui, para a reunião desta terça-feira, 27, pauta com 11 processos aptos a votação, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. A pauta ainda traz dez projetos para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião será realizada às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Entre as matérias com parecer favorável à sua aprovação, está o projeto de lei nº 1.040/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados. O deputado Samuel Belchior (PMDB) foi o relator da matéria.
A proposta visa contribuir com a meritocracia no Governo do Estado, determinando que 50% dos cargos comissionados do Governo sejam preenchidos por servidores efetivos. O deputado diz que a aplicação do princípio do mérito não pode ficar restrita aos cargos de gerência. "Temos menos de 300 cargos de gerência, isso representa pouco mais de 3% de todos os comissionados do Estado."
Segundo o projeto, os servidores deverão ter reputação ilibada, comprovada mediante certidão de cartório. Outra exigência é a formação compatível com a função a ser ocupada. "Este é um dos critérios que garantem a meritocracia. E, além da reputação ilibada, o candidato deverá apresentar também a certidão criminal. A ideia é ter a certeza de que esses servidores não devem nada à lei", justificou o parlamentar.
Também obteve parecer favorável de seu relator, deputado Francisco Gedda (PTN), a proposta nº 3.744/11, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 65 anos. O deputado Mauro Rubem é o autor do projeto.
Veja a pauta prévia:
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
29. 09. 2011
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 3931/11 |
DEPUTADO ITAMAR BARRETO Declara de utilidade pública a associação dos mo veleiros de Formoso-Go – ASMOF, no município de Formoso-Go
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PROCESSO Nº 3932/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Torna obrigatório o envio cópia do contrato de adesão aos consumidores, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR
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PROCESSO Nº 3933/11 |
DEPUTADO JOSE LIMA Declara de Utilidade pública a associação cidade esperança de assistência social do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3934/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a Fundação São Miguel Arcanjo, no município de Anápolis.
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PROCESSO Nº 3935/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal das Promessas de Deus, no município de Jaraguá-Go.
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PROCESSO Nº 3936/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a casa de recuperação nova Nascimento, no município de Anápolis.
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PROCESSO Nº 3940/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3941/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Altera a Lei nº 13.907, de 21 de setembro de 2001, que oficializa e torna obrigatório, em todo o Estado, o canto do “Hino de Goiás”.
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PROCESSO Nº 3942/11 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano a SIMÃO CIRINEU DIAS.
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PROCESSO Nº 3943/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a associação guardiões do cerrado, no município de Anápolis.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3421/11
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DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Suspende os efeitos do Art. 1º da resolução nº 11, de 22 de junho de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre a uniformização do expediente forense e da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 01.09.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 27.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3197/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Dispõe sobre a isenção no valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores das instituições filantrópicos reconhecidas por lei estadual como de utilidade pública e dá outras providências. 16.08.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2524/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe, no âmbito do Estado de Goiás, a comercialização e utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências. 28.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3383/11 |
MESA DIRETORA Altera a resolução nº 1256, de 2 de dezembro de 2008 e dá outras providências. 25.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1040/11
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DEPUTADO DANIEL VILELA Dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados e dá outras providências. 29.03.11 – Relator – Dep. Samuel Belchior 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3708/10
DESARQUIVADO |
DEPUTADO MAURO RUBEM Institui a “Semana Estadual de Combate a Violência Contra os Jovens” e dá outras providências. 29.03.11 – Relator – Dep. Samuel Belchior 27.09.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3442/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 15.688, de 02 junho de 2006, que declara utilidade pública a entidade câmara de dirigentes lojistas de Goiânia – CDL. 01.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3412/11
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DEPUTADO FABIO DE SOUSA E OUTROS Altera a resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. 01.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3728/11 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Cria programa de concessão de crédito para a juventude rural do Estado e dá outras providências. 20.09.11- Relator – Dep. Francisco Gedda 28.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3744/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Concede isenção do pagamento e taxas estaduais relativas á renovação da Carteira Nacional de Habilitação ás pessoas maiores de 65 anos. 20.09.11 – Relator – Dep. Francisco Gedda 28.09.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3730/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a Igrejas e Templos de qualquer culto. 20.09.11 – Relator - Dep. Francisco Gedda 28.09.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2562/11.
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