"Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade" foi o tema da primeira palestra programada para a primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em 2011, que aconteceu na manhã desta sexta-feira, 30, em Catalão. 

A palestra foi ministrada pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Leonardo Hernandez Santos Soares, que iniciou abordando casos reais, sem mencionar nomes, para demonstrar o que pode ou não ser feito por parlamentares em campanha.

Um exemplo foi de uma autoridade responsável pela área de habitação de município, que usava do cargo para ganhar votos com a contrapartida de facilitar acesso a políticas federais do setor. Ele possuía listas com o nome e o título daqueles que estavam querendo o benefício. “Cuidado com este tipo de lista”, alertou.

Outro ponto abordado foi o de entrevistas concedidas à imprensa anunciando a candidatura. “Só será irregular, se o político financiar o aumento da tiragem do jornal”, contou o palestrante.

O palestrante colocou que, segundo a jurisprudência, não é considerada propaganda eleitoral irregular:

- entrevistas de pré-candidatos em rádios e televisão, anunciando candidatura sem que haja pedido de votos;
- realização de encontros e reuniões custeadas por partidos políticos;
- realização de prévias eleitorais;
- divulgação atos parlamentares e discussões legislativas, desde que não haja pedido de votos e de apoio; e
- prestação de contas sobre verbas conseguidas pelo parlamentar para o município.

Para evitar problemas, Leonardo Hernandez recomendou que os jornais deem espaços a todos os candidatos, mesmo que não seja destinado o mesmo espaço para todos, para evitar problemas, como a retirada de circulação de exemplares.

Segundo o diretor-geral de TRE, são condições elegibilidades a nacionalidade brasileira, o pleno exercícios dos direitos políticos e a capacidade civil plena. O alfabeto pode votar, mas não se eleger. A condenação transitado em julgado suspende os direitos políticos enquanto durar os efeitos da sentença, inclusive nos casos de pena alternativa. A falta de decoro parlamentar também é fator que suspende os direitos políticos.

Outros temas debatidos foram filiação partidários, atos que tornam o parlamentar inelegível e uso da internet, de cartazes e adesivos na campanha eleitoral. Leonardo Hernandez encerrou sua palestra respondendo questionamento dos presentes.

Com o encerramento da palestra, foi finalizada a programação matutina do seminário. Após o almoço, as atividades serão retomadas com as palestras "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino, e "Lei de Responsabilidade Fiscal e as Restrições para o Último Ano de Gestão", que será proferida pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, Francisco Taveira Neto.