Após o término da última palestra programada, foi encerrada primeira edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em 2011, que aconteceu em Catalão nesta sexta-feira, 30.

A última palestra teve como tema "Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as Restrições para o Último Ano de Gestão", e foi ministrada pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, Francisco Taveira Neto.

Francisco Taveira esclareceu que administrar um bem público difere de administrar aquilo que é de nossa propriedade. “Para um bem que é nosso vale apenas a nossa vontade, mas o bem público deve atender, logicamente, ao interesse público”.

Segundo Francisco Taveira, depois da ditadura, surge um novo cenário no País. Neste cenário, o administrador público deve justificar os seus atos para a população.

Para o palestrante, o núcleo da LRF é a proibição de gastos além do limite daquilo que é arrecadado. “No Brasil, era comum que os gestores que assumiam seus cargos, assumirem também despesas de mandatos anteriores. Para eliminar, ou pelo menos minimizar, este problema, a LRF trouxe várias restrições para o último ano de mandato dos gestores.

Estas restrições impostas são referentes a despesas com pessoal e elevação do nível de endividamento. Mas o palestrante lembrou que estas limitações não são absolutas. “A LRF é uma lei, mas há determinações que estão na Constituição, como o direito à saúde e à educação, e que prevalecem sobre a Lei”, destacou.

As modificações à LRF, promovidas por meio da Lei Complementar n°131, que dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, foi outro ponto abordado na palestra.

Os entes que não obedecerem à LRF terão como sanção a proibição de receberem transferências voluntárias. A fiscalização do cumprimento cabe ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e, principalmente, à sociedade.