Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabaram de derrubar a emenda apresentada em Plenário pelo deputado Wagner Siqueira (PMDB), durante a primeira votação do processo que implanta o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos empregos públicos da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Na justificativa, endereçada ao presidente Jardel Sebba (PSDB), a Agetop alega necessidade de implementação de meios hábeis que diminuam o déficit das contas públicas, adequação dos gastos com pessoal aos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da extinção de várias regionais da agência. “Tornou-se imperativo propor uma alternativa menos traumática de desligamento aos empregados que não queiram ser transferidos para a sede da Agetop, na Capital”, acrescenta.

Nos cálculos da Agetop, nada menos do que 459 servidores do interior terão à sua disposição o PDV, inclusive os aposentados que constam da folha de pagamento.

Nos termos da proposta, poderão requerer inscrição ao PDV os empregados públicos da Agetop, aposentados ou não, lotados fora da autarquia, localizada em Goiânia. O servidor, regido pela Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, não será contemplado, além do pessoal sob regime de contrato por tempo determinado.

É vetada também a adesão de trabalhador que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, sindicância por inquérito passível de demissão – e daquele que for réu em ações populares ou civil pública, inclusive quem já esteja com 69 anos ou mais na data de adesão.

Para viabilizar o PDV na Agetop, o Governo do Estado informa que a indenização será no valor de R$ 7.991,83 àqueles que recebem salário básico de até R$ 1,2 mil; R$ 7.992,94 àqueles que recebem salário básico entre R$ 1,2 mil e R$ 2 mil; e R$ 7.996,29 àqueles que recebem mais de R$ 2 mil.

A inclusão no PDV será analisada por uma comissão especial integrada por seis membros, designada pelo presidente da Agetop, Jayme Rincon, sendo obrigatória a inclusão de um representante sindical da categoria. O total de recursos destinado ao PDV é de R$ 6,8 milhões.