A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira, 4, o projeto da Governadoria de nº 3.793, que trata da reestruturação do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O processo havia recebido parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM). A matéria foi votada nas Comissões Técnicas, no início desta tarde.

O Plenário votou ainda, nesta tarde, mais cinco projetos da Governadoria e também um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O projeto do Ministério Público, relativo a data base (1.784) foi emendado pelo deputado Helder Valin, líder do Governo, quando da primeira votação.

Ipasgo

Quando da votação do projeto nas Comissões Técnicas, os deputados Wagner Siqueira, Luis Cesar, Francisco Gedda e Karlos Cabral apresentaram votos contrários à aprovação da matéria.

Pelas novas regras, todos os usuários atualmente inscritos serão automaticamente designados optantes do Ipasgo Saúde Premium, respeitado o direito a todos os serviços atualmente oferecidos, inclusive os de odontologia.

No entanto, a partir da vigência das alterações, os novos usuários do instituto serão inscritos exclusivamente na modalidade Ipasgo Saúde Executivo, que inclui todos os serviços atualmente oferecidos, com exceção dos procedimentos em odontologia, que passam a compor o sistema Odonto Ipasgo.

O novo sistema oferecerá assistência odontológica opcional, em separado, mediante pagamento individual de valor indicado na tabela instituída com base em cálculo atuarial.

Com o objetivo de controlar o crescimento do número de usuários do Ipasgo, que atualmente conta com 640 mil inscritos, será reduzido o grau de parentesco dos dependentes vinculados ao titular. Serão aceitas inscrições no grupo familiar apenas de cônjuges, filhos menores, inválidos e universitários.

Fora do grupo familiar, poderão ser inscritos somente filhos maiores e os netos, desde que solteiros, excluída a permissão para inscrição de todos os demais parentes consanguíneos ou por afinidade, até então autorizados.

Audiência

No final de setembro, a Assembleia Legislativa realizou uma  audiência pública para discutir o projeto de reestruturação do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

O debate contou com a presença do presidente do Instituto, José Taveira, e dos deputados Helder Valin (PSDB), Talles Barreto (PTB), Carlos Antônio (PSC), Álvaro Guimarães (PR), Daniel Vilela (PMDB) e Mauro Rubem (PT). A audiência foi presidida por Helio de Sousa (DEM), o relator da matéria na Comissão Mista.

José Taveira, ao fazer uso da palavra, fez um breve relatório sobre sua administração. Segundo ele, quando assumiu a presidência do Ipasgo, o desafio era, em 18 meses, sanear as contas do Instituto, que tinha uma dívida de R$ 350 milhões e uma despesa seis vezes maior que a receita.

Segundo o presidente, essa situação existe pelo descompasso entre o gasto e a receita, gerado pelos 340 mil agregados, que são responsáveis por um déficit de R$ 12 milhões. Os demais 300 mil segurados, pelos dados expostos, geram superávit de R$ 5 milhões. José Taveira apontou então que, devido a isso, iniciou-se um processo de reestruturação, pelo qual foi proposta a aplicação de um reajuste aos agregados, no intuito de equilibrar o déficit gerado por eles.

O presidente informou também que havia excesso de consultas no Ipasgo, e, por isso, o seguro foi regulamentado à realização de oito consultas eletivas por ano, reduzindo de 156 mil para 96 mil o número de consultas, e gerando uma economia de mais de R$ 2 milhões. A medida reduziu também a realização de 180 mil exames, o que representou mais R$ 3 milhões que deixaram de ser gastos. Foi implantado também um maior controle sobre as unidades prestadoras, com uma redução de mais R$12 milhões nas despesas.

Com isso, de acordo com o presidente do Ipasgo, o projeto em pauta possui a característica estruturante, que preza pela pontualidade nos pagamentos a prestadores e a limitação da população de agregados. “Esses pontos são fundamentais para que exista o equilíbrio nas finanças e, a partir daí, ser possível modernizar o Instituto, melhorar e humanizar o atendimento, ampliar a presença no interior, e elevar a remuneração dos prestadores”, disse José Taveira.

TCM

Também em Plenário foram aprovados, em primeira votação, nesta tarde, os processos encaminhados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de nº 2.591/2011 e 3.713/2011. O primeiro trata do reajuste anual dos servidores daquela corte, retroativo a maio de 2011, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Doutor Joaquim (PSDB). O segundo processo enviado pelo TCM altera o quadro de cargos e salários das carreiras daquela mesma instituição. O relatório foi do deputado Major Araújo.

Incentivo fiscal

A Comissão aprovou também o processo nº 3.710, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículos automotores em Goiás. A proposta recebeu parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM).

O caso em questão refere-se a veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ou de Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - Fomentar, de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984.

Ainda conforme a mensagem, o crédito outorgado deve
corresponder a 98% do saldo devedor do imposto correspondente à
saída de mercadorias não abrigadas pela aplicação do incentivo do Produzir, e a 92,593% do valor da parcela não incentivada do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, no intuito de que a carga tributária seja equivalente a aproximadamente 2%, qualquer que seja a operação realizada
pelo contribuinte.

O Governo propõe ainda que seja concedido também um crédito
outorgado no valor de até R$ 20 milhões, dividido em 20 parcelas mensais, para fazer frente às despesas iniciais do investimento, seja de implantação ou ampliação.

Permuta

Os deputados também aprovaram ainda o relatório favorável do deputado Evandro Magal (PP) sobre o projeto de lei do Governo de nº 3.709, que autoriza o Estado de Goiás a permutar um imóvel de sua propriedade por outros dois pertencentes à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe).

No imóvel pertencente ao Estado, localizado em Trindade, funcionava o Colégio Estadual Menino Jesus, que, devido às más condições do prédio, foi transferido para instalações existentes na área de propriedade da Afipe.

Militares

Foi aprovado também o projeto de lei nº 3.939, de autoria da Governadoria do Estado, que modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), do qual trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. O relatório foi do deputado Evandro Magal.

De acordo com a justificativa do governador Marconi Perillo, as alterações são necessárias para dar cumprimento à Notificação de Irregularidade nº 12/2010, por meio da qual o Ministério da Previdência Social determina que sejam realizadas modificações em dispositivos da Lei Complementar nº 77, a fim de que os mesmos sejam adequados ao Texto Constitucional e à Lei Federal nº 9.717, sob pena de o Estado de Goiás ter seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) suspenso.

O Plenário votou também o processo nº 2.591/2011, do Tribunal de Contas dos Municípios, que concede revisão geral da remuneração do quadro de servidores, retroativa à data-base de maio de 2011.

Por fim, o Plenário apreciou o processo nº 3.859, da Governadoria, que repassa recursos, no valor de R$ 30 mil, para o Instituto de Cultura e Meio Ambiente (Icuman), responsável pela organização e promoção da 11ª Goiânia Mostra Curtas.

O projeto nº 3.708, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores da Agetop, foi colocado em votação, mas teve a votação prejudicada em razão da falta de quórum.

Comissões Mistas

Nas Comissões Mistas, foi aprovado nesta tarde o projeto de lei nº 3.632, oriundo da Governadoria do Estado, que trata da criação de 12 cargos de provimento em comissão, destinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

No projeto, o Executivo define que serão criados, caso aprovado, seis cargos de gerente, um cargo de comandante, dois cargos de supervisor B e três cargos de supervisor C. Ainda, diz que a criação desses cargos partiu do chefe do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do Distrito Federal, coronel Edson Costa Araújo, que cuida da gestão de Segurança Pública no Entorno do DF.

A Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento emitiu um despacho sobre a criação dos cargos pela SSPJ, dizendo que “a criação se justifica pela necessidade de estruturação do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do Distrito Federal, unidade básica da SSPJ, que, consolidada, irá impulsionar o seu pleno funcionamento”.

Outro projeto aprovado nesta tarde, nas comissões técnicas,  é o de nº 1.789, que trata da data-base do Ministério Público Estadual, referente ao mês de maio de 2011. A matéria reajusta também os vencimentos do subpromotor de Justiça.