Assembleia Legislativa pode aprovar, nesta quinta-feira, 5, em segunda e definitiva votação, quatro projetos de lei de autoria da Governadoria. As matérias foram aprovadas em primeiro turno na sessão extraordinária de terça-feira, 4. Confira o teor das propostas:

Projeto n° 3.709: Autoriza o Estado de Goiás a permutar imóvel de sua propriedade por dois outros pertencentes à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), pessoa de direito privados sem fins lucrativos.

O imóvel do imóvel a ser trocado é o lugar onde até pouco tempo funcionava o Colégio Estadual Menino Jesus. Porém, mediante as condições precárias do estado físico do prédio, a escola foi transferida para a sede do extinto Colégio Particular Metropolitano, área que pertence à Afipe. Já a associação, usaria o imóvel do Estado, localizada ao lado do Santuário Basílica, para a construção de um centro de acolhimento ao romeiro.

Projeto n° 3.710: Altera a Lei n° 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Entre as alterações, estão aquelas que visam a uma carga tributária equivalente a aproximadamente 2%, qualquer que seja operação realizada pelos contribuintes beneficiados, seja ele ligado ao programa Fomentar ou Produzir.

Também será concedido um crédito outorgado no valor de R$ 20 milhões divididos em 20 parcelas mensais, para contribuintes do Produzir, e de R$ 120 milhões divididos em 60 parcelas mensais, para contribuintes do Fomentar, para fazer frente aos investimentos iniciais.

Os principais objetivos das mudanças são o incentivo à implantação, à expansão e à modernização do setor automotivo em Goiás, o estímulo à realização de investimentos e à renovação tecnológica da estrutura produtiva desse segmento, o aumento da competitividade estadual nesta área e a criação de empregos;

Projeto n° 3.859: Autoriza a transferência de recurso financeiro, em parcela única e mediante a celebração de convênio, no valor de R$ 30 mil ao Instituto de Cultura e Meio Ambiente (Icumam). O recurso será destinado à organização e promoção do 11ª Goiânia Mostra Curtas, a ser realizado nos períodos de 4 a 9 e 13 a 15 de outubro deste ano.

Projeto n° 3.939: Modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), do qual trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009.

De acordo com a justificativa da Governadoria, as alterações são necessárias para dar cumprimento à Notificação de Irregularidade nº 12/2010, por meio da qual o Ministério da Previdência Social determina que sejam realizadas modificações em dispositivos da Lei Complementar, a fim de que os mesmos sejam adequados ao Texto Constitucional e à Lei Federal nº 9.717, sob pena de o Estado de Goiás ter seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) suspenso.

TCM

Também podem ser apreciados em segunda votação pelo Plenário os processos encaminhados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de nº 2.591/2011 e 3.713/2011. O primeiro trata do reajuste anual dos servidores daquela corte, retroativo a maio de 2011. O segundo processo enviado pelo TCM altera o quadro de cargos e salários das carreiras daquela mesma instituição.

Primeira votação

Mais dois projetos da Governadoria podem ser apreciados pela Assembleia Legislativa, desta vez em primeira votação. São eles:

Projeto nº 3.632: Trata da criação de 12 cargos de provimento em comissão, destinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça. No projeto, o Executivo define que serão criados seis cargos de gerente, um cargo de comandante, dois cargos de supervisor B e três cargos de supervisor C;

Projeto n° 3.708: Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos empregos públicos da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). Na justificativa, Agetop alega necessidade de implementação de meios hábeis que diminuam o déficit das contas públicas, adequação dos gastos com pessoal aos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), somadas à extinção de várias regionais da agência. “Tornou-se imperativo propor uma alternativa menos traumática de desligamento aos empregados que não queiram ser transferidos para a sede da Agetop, na capital”, acrescenta.

Nos cálculos da Agetop, nada menos do que 459 servidores do interior terão à sua disposição o PDV, inclusive os aposentados que constam da folha de pagamento. Nos termos da proposta, poderão requerer inscrição ao PDV os empregados públicos da Agetop, aposentados ou não, lotados fora da autarquia, localizada em Goiânia. O servidor, regido pela Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, não será contemplado, além do pessoal sob regime de contrato por tempo determinado.

É vedada também a adesão de trabalhador que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, sindicância por inquérito passível de demissão – e daquele que for réu em ações populares ou civil pública, inclusive quem já esteja com 69 anos ou mais na data de adesão.