Assembleia Legislativa recebeu da Governadoria projeto de lei, registrado como processo nº 4.031/2011, que dispõe sobre a nova estrutura do serviço integrado de atendimento ao cidadão (Vapt Vupt). A matéria foi lida em plenário, durante sessão ordinária de quinta-feira, 6.

Uma das mudanças mais significativas do projeto de lei é a que trata da gratificação por desempenho em atividade de Vapt Vupt, dando ao órgão eficácia quanto à proposta meritocrática do governo estadual. De acordo com o documento, o novo padrão de serviços e atendimento será operacionalizado pelos órgãos e pelas entidades que prestam serviços diretamente aos cidadãos, especialmente no que tange à expedição de documentos públicos.

A proposta, segundo o a justificativa apresentada pelo governador Marconi Perillo, visa: a) reestruturar o Vapt Vupt; b) implementar uma nova sistemática de atendimento; c) ampliação dos serviços oferecidos; e d) adequação dos valores da Gratificação pelo Desempenho em Atividade.

O projeto ainda prevê a passagem da coordenação e gerenciamento do Vapt Vupt à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, transeferindo também a este órgão - total ou parcialmente - os serviços, pessoal, encargos e bens associados.

A proposta revoga ainda a Lei nº 17.086/2010, que trata atualmente da matéria, e a faz retroagir até 1º de junho de 2011 para que ações já tomadas sejam convalidadas. O impacto orçamentário-financeiro, informa o texto, é suportável pelo Tesouro Estadual e cujos recursos advirão do Orçamento-Geral do Estado.

"Os objetivos almejados com a implantação do novo sistema de prestação de serviços e atendimento convergem para um índice cada vez mais elevado de satisfação do administrado, oferecendo-lhe, além da eficiência na entrega das demandas buscadas, o respeito a sua dignidade, mediante rigorosa observação dos princípios constitucionais a que deve obediência a administração pública", defendeu o governador na justificativa do processo.