Nesta terça-feira, 11, 13 projetos da Governadoria, protocolados na última quinta-feira, na Assembleia Legislativa, serão distribuídos às Comissões Técnicas, dando assim início à análise por parte dos parlamentares. Entre os projetos, mudanças no Vapt Vupt, repasses financeiros, criação de cargos na Polícia Militar e regulamentação de Fundo Rotativo.

Os projetos são os seguintes:

Um dos projetos (nº 4.031) do Governo que começa a tramitação, promove alterações no padrão de serviços e atendimento do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt. A matéria foi lida em plenário, durante sessão ordinária na quinta-feira, 6.

Uma das mudanças mais significativas do projeto de lei é a que trata da gratificação por desempenho em atividade de Vapt Vupt, dando ao órgão eficácia quanto à proposta meritocrática do governo estadual. De acordo com o documento, o novo padrão de serviços e atendimento será operacionalizado pelos órgãos e pelas entidades que prestam serviços diretamente aos cidadãos, especialmente no que tange à expedição de documentos públicos.

A proposta, segundo o a justificativa apresentada pelo governador Marconi Perillo, visa: a) reestruturar o Vapt Vupt; b) implementar uma nova sistemática de atendimento; c) ampliação dos serviços oferecidos; e d) adequação dos valores da Gratificação pelo Desempenho em Atividade.

O projeto ainda prevê a passagem da coordenação e gerenciamento do Vapt Vupt à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, transeferindo também a este órgão — total ou parcialmente — os serviços, pessoal, encargos e bens associados.

A proposta revoga ainda a Lei nº 17.086/2010, que trata atualmente da matéria, e a faz retroagir até 1º de junho de 2011 para que ações já tomadas sejam convalidadas. O impacto orçamentário-financeiro, informa o texto, é suportável pelo Tesouro Estadual e cujos recursos advirão do Orçamento-Geral do Estado.

"Os objetivos almejados com a implantação do novo sistema de prestação de serviços e atendimento convergem para um índice cada vez mais elevado de satisfação do administrado, oferecendo-lhe, além da eficiência na entrega das demandas buscadas, o respeito a sua dignidade, mediante rigorosa observação dos princípios constitucionais a que deve obediência a administração pública", defendeu o Governador na justificativa do processo.

Três destes projetos referem-se a fundo rotativos.

Processo 4.021/2011:  Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Goiás Previdência (Goiasprev), no valor de R$ 20 mil. A propositura objetiva a constituição de instrumento legal de gestão de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito da Goiasprev, para cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento.

Processo 4.022/2011: Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel) no valor de R$ 20 mil. O referido fundo tem a finalidade de custear despesas de pequena monta e de pronto pagamento na execução de programas de apoio administrativo, referentes à aquisição de material de consumo e expediente, e de despesas com serviços de terceiros.

Processo 4.024/2011: Autoriza o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 240 mil para a Federação Goiana de Basquetebol em Cadeira de Rodas (FGBC) e para a Fundação de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás (Fundater). A primeira entidade atua na área de esporte amador, e a segunda, na área de apoio à indústria, comércio e agronegócio.

Processo nº 4.023: Cria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Polícia Militar, o 17º Comando Regional de Polícia Militar, na cidade de Posse, com o cargo de provimento em comissão de Comandante, Símbolo CDI-5;

Processo nº 4.030: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóveis na cidade de Formosa, para serem destinados à construção do Centro de Atendimento e/ou Apoio Socioeducativo;

Processo nº 4.032: Cria Fundo rotativo na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), no valor de R$ 537 mil, cuja verba será destinada às estações experimentais de vários municípios goianos;

Proceso nº 4.033: Altera a Lei nº 11.651, que institui o Código Tributário, para permitir ao industrial que explore atividade agrícola e de extração mineral ou fóssil, e que tenha inscrição única no Cadastro de Contribuintes do Estado;

Processo nº 4.034: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no loteamento Pousada das Nascentes, no município de Lagoa Santa, para que ali seja construído um Ginásio de Esportes;

Processo nº 4.035: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel localizado no Residencial Gameleira, em Rio Verde, para construção de uma unidade escolar;

Processo nº 4.099: Pede autorização para alienação de imóvel, localizado na Avenida Independência, Setor Central, em Goiânia;

Processo nº 4.100: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para produção de grupos geradores de energia elétrica;

Processo nº 4.101: O projeto dispõe sobre o tratamento tributário referente ao ICMS, dispensado à operação e à prestação realizada por grupo econômico e às pessoas jurídicas e ele vinculadas.