A Comissão Mista da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 11, em reunião da Comissão Mista, aditivo a projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tramita na Casa, que concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário com as seguintes alterações:

I – redução de 23 (vinte e três) para 20 (vinte) das funções de Assessor Auxiliar II, FEC-7, previstas no art. 3º, 1, b, 2;

II – acréscimo do item 6 ao referido dispositivo, prevendo a criação de 14 funções de Assistente Judiciário I, FEC-2.

 feita também a compatibilização de tais quantitativos, nos itens IV e VIII do Anexo III e nos itens IV e IX do Anexo V do Projeto.

Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), desembargador Vitor Lenza, o projeto que propõe revisão geral anual de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário foi distribuído em 14 de setembro para análise dos deputados na Assembleia Legislativa — o índice de reposição salarial é de 8,08% com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011.

A mensagem foi protocolada no início do ano, mais precisamente em 28 de abril, mas recebeu o aditamento (projeto substitutivo) em 13 de junho, ainda no primeiro semestre.

Na justificativa para o aumento, o presidente do TJ alegou a desvalorização da moeda e se baseou no IPC, índice adotado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Goiás (Segplan). A proposta contempla também a Corregedoria Geral de Justiça com a criação de cargos necessários à sua reestruturação que, segundo Vitor Lenza, é necessária para consecução dos objetivos estratégicos do Tribunal de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça, mormente quanto às ações institucionais e atividades fim.

Vitor Lenza solicita também a adequação organizacional para reforçar recursos humanos qualificados para a presidência do Tribunal de Justiça, Controladoria Interna, Diretoria Financeira e Departamento de Precatórios. “Embora de pequena monta, as gratificações por encargos de confiança que se propõe criar têm o mérito de contribuir para manter nas unidades administrativas a que se destinam servidores qualificados, por elas treinados para o cumprimento de suas funções específicas.”

O projeto do Poder Judiciário pede também a criação de diversas funções comissionadas de direção, assessoramento e encargos especiais, saber: um cargo de diretor do Departamento de Planejamento e Programas da Corregedoria Geral de Justiça, um cargo e diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, um cargo de diretor do Departamento de Correição e Serviços, oito cargos de diretor de Divisão, dez cargos de Assessor Correicional e quatro cargos e Assistente de Atividade Específica.

No quadro analítico das funções por encargos de confiança foram propostos também quatro funções de Assessor Auxiliar III, 23 funções de Auxiliar II, oito funções de Auxiliar I, seis funções de Assistente Judiciário III e uma função de Auxiliar Judiciário II.