A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou na terça-feira, 11, o relatório favorável do deputado Samuel Belchior (PMDB) ao projeto de lei nº 1.040/11, do deputado Daniel Vilela (PMDB). Segundo o teor da matéria, o projeto visa contribuir com a meritocracia no Governo do Estado.

A proposta determina que 50% dos cargos comissionados do Governo sejam preenchidos por servidores efetivos. O deputado diz que a aplicação do princípio do mérito não pode ficar restrita aos cargos de gerência. "Temos menos de 300 cargos de gerência, isso representa pouco mais de 3% de todos os comissionados do Estado", diz Daniel Vilela.

Segundo o projeto, os servidores deverão ter reputação ilibada, comprovada mediante certidão de cartório. Outra exigência é a formação compatível com a função a ser ocupada. "Este é um dos critérios que garantem a meritocracia. E, além da reputação ilibada, o candidato deverá apresentar também a certidão criminal. A ideia é ter a certeza de que esses servidores não devem nada à lei", justificou o parlamentar.

O projeto agora será enviado para a apreciação das Comissões Técnicas da Casa, tendo ainda que, para ser tornar lei, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.