A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 18 de outubro, 12 projetos de autoria do Governo do Estado, em segunda e definitiva votação. As matérias serão encaminhadas agora para a sanção do Governador. Foi aprovado também, em votação única, um projeto de decreto legislativo.

Durante a sessão ordinária, foram colocados para primeira votação os projetos nº 1.558 e 2.439, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tratam da revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário. Porém, a tramitação da matéria foi prejudicada pela apresentação de emendas pelo líder do Governo, Helder Valin (PSDB), e pelo deputados Lívio Luciano (PMDB) e Francisco Gedda ((PTN).

Foi aprovada, em votação única, a proposta de decreto legislativo n° 3.421, do deputado Misael Oliveira (PDT), que anula a resolução que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para o turno único das 12 às 19 horas.

De acordo com o parlamentar, o Artigo 1º da Resolução nº 11, publicada pelo Tribunal de Justiça para promover a mudança de horário, contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que, em seu Artigo 158, estipula que o horário forense seja das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas. Segundo ele, o Tribunal de Justiça deve enviar a proposta de mudança de horário ao Poder Executivo, para que este a apresente ao Poder Legislativo, onde, então, deverá ser votada pelos parlamentares.

Confira os projetos da Governadoria aprovados definitivamente:

Processo 4.021/2011:  Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Goiás Previdência (Goiasprev), no valor de R$ 20 mil. A propositura objetiva a constituição de instrumento legal de gestão de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito da Goiasprev, para cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento;

Processo 3.632/2011: Cria os cargos de provimento em comissão que menciona e dá outras providências;

Processo 4.022/2011: Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel) no valor de R$ 20 mil. O referido fundo tem a finalidade de custear despesas de pequena monta e de pronto pagamento na execução de programas de apoio administrativo, referentes à aquisição de material de consumo e expediente, e de despesas com serviços de terceiros;

Processo 4.024/2011: Autoriza o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 240 mil para a Federação Goiana de Basquetebol em Cadeira de Rodas (FGBC) e para a Fundação de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás (Fundater). A primeira entidade atua na área de esporte amador, e a segunda, na área de apoio à indústria, comércio e agronegócio;

Processo nº 4.030: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóveis na cidade de Formosa, para serem destinados à construção do Centro de Atendimento e/ou Apoio Socioeducativo;

Processo nº 4.032: Cria Fundo rotativo na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), no valor de R$ 537 mil, cuja verba será destinada às estações experimentais de vários municípios goianos;

Proceso nº 4.033: Altera a Lei nº 11.651, que institui o Código Tributário, para permitir ao industrial que explore atividade agrícola e de extração mineral ou fóssil, e que tenha inscrição única no Cadastro de Contribuintes do Estado;

Processo nº 4.034: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no loteamento Pousada das Nascentes, no município de Lagoa Santa, para que ali seja construído um Ginásio de Esportes;

Processo nº 4.035: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel localizado no Residencial Gameleira,em Rio Verde, para construção de uma unidade escolar;

Processo nº 4.099: Pede autorização para alienação de imóvel, localizado na Avenida Independência, Setor Central, em Goiânia;

Processo nº 4.100: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para produção de grupos geradores de energia elétrica;

Processo nº 4.101: O projeto dispõe sobre o tratamento tributário, referente ao ICMS, dispensado à operação e à prestação realizada por grupo econômico às pessoas jurídicas a ele vinculadas.

Ipasgo

Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 18, o projeto da Governadoria que propõe mudanças no Ipasgo foi aprovado com o voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), e agora segue para votação no Plenário. Veja mais detalhes sobre o assunto neste site.