O deputado Misael Oliveira (PDT) fez uso da tribuna, durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 19, para responder à nota oficial divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referente à aprovação preliminar, pela Assembleia Legislativa, de decreto legislativo que suspende dispositivo da Resolução nº 11/2011, do Poder Judiciário. Para Misael, “a Assembleia não pode deixar que suas prerrogativas sejam usurpadas”.

Em nota oficial divulgada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vitor Barboza Lenza, é considerada “inconcebível a ingerência do Poder Legislativo do Estado nas decisões do Poder Judiciário, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas”.

O parlamentar pedetista, autor do decreto legislativo, ressaltou que, ao aprovar a resolução, o Tribunal de Justiça “passou por cima do Poder Legislativo, além de ter ido contra a lei”.

“Venho fazer um apelo para que a Mesa Diretora faça um ofício e o encaminhe ao presidente do TJ, para que ele elabore um projeto de lei com o objetivo de modificar o horário de funcionamento do Judiciário”, disse Misael.

Na sessão ordinária de ontem, os parlamentares aprovaram, em votação única, decreto legislativo que anula a resolução do Tribunal de Justiça que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para turno único, das 12 às 19 horas.