A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou na quinta-feira, 20, o projeto de lei n° 3.422/11, que torna obrigatória a afixação, em local bem visível ao consumidor, do alvará para funcionamento de parques de diversões e circos. O projeto, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), será agora encaminhado para a apreciação das Comissões Temáticas da Casa.

Como acidentes nesses estabelecimentos tornaram-se rotina, sempre noticiados pela imprensa, o intuito da proposta é garantir maior segurança aos usuários, especialmente  crianças e idosos. Segundo Magal, esta é uma forma adequada para garantir mais segurança aos pais e responsáveis, quanto à estrutura dos estabelecimentos de diversão, sobretudo contra incêndios e acidentes.

No projeto, ele sugere que o alvará seja afixado nas próprias bilheterias, de forma bem visível, incluindo a licença da prefeitura ou do poder público responsável, do competente certificado de aprovação e também a autorização para funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros.

Em caso de não cumprimento, o estabelecimento será multado em 10 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado de Goiás (Ufir). Se houver reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. “A não observância da lei resultará na cassação do alvará de funcionamento”, completou Magal.