Quatro projetos de autoria do Poder Judiciário estão em tramitação na Assembleia Legislativa e podem ser apreciados em Plenário pelos deputados a partir da próxima semana. Uma das propostas cria novas varas e comarcas; outra altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária.

Ainda, foi protocolado o projeto que trata da revisão do vencimento dos servidores e o que altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal.  

O projeto nº 3.328 modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal e cria duas varas criminais em Águas Lindas de Goiás, e uma em cada um dos municípios a seguir: Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, e Valparaíso de Goiás.

No documento, a proposta é justificada por meio de um estudo realizado pela Corregedoria daquela corte, que indica o aumento significativo de ocorrências na esfera penal no Entorno de Brasília. A proposta ainda cria cargos de juiz de Direito, de assistente de juiz de Direito, de assistente administrativo de juiz de Direito, de escrevente judiciário e de oficial de Justiça para permitir o funcionamento das novas varas.

O projeto foi aprovado durante reunião da Comissão Mista realizada na última quarta-feira, 26, com emendas dos deputados Nilo Resende (DEM) e Doutor Joaquim (PSD), que propõem a criação de duas novas comarcas, respectivamente em Bom Jardim e Britânia, além daquelas constantes do projeto original. A matéria será encaminhada para a deliberação do Plenário da Assembleia.

O projeto de lei n° 4.191 foi protocolado na Casa, no dia 10 deste mês, e altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária, e dá outras providências.

O projeto foi lido em Plenário e encaminhado à Comissão Mista da Casa, onde, a pedido da deputada Isaura Lemos (PCdoB), teve sua tramitação sobrestada até a realização de audiência pública para ouvir o presidente do TJ, Vítor Barbosa Lenza.

Na justificativa da proposta, Vítor Lenza explica que, atualmente, a Comarca de Goiânia é contemplada com seis Varas de Família, Sucessões e Cível, sendo que três têm um juiz cada e as outras três possuem dois juízes cada. Segundo o projeto, as varas com apenas um juiz perderão sua competência quanto ao cível, permanecendo com as referentes à família e sucessões.

Já as varas com dois juízes serão desdobradas em duas, dando origem, cada uma delas, a uma Vara de Família e Sucessões e a outra Cível e Ambiental. Com o desdobramento, torna-se necessária a criação de três cargos de escrivão judiciário III, de três funções de encarregado de escrivania (FEC-5) e de 12 cargos de escrevente judiciário III.

A proposta ainda determina que os processos referentes à assistência judiciária, antes de competência exclusiva das Varas de Família, Sucessões e Cível, passarão a ser distribuídos equitativamente às Varas Cíveis, Varas Cíveis e Ambientais e Varas de Família e Sucessões. 

Reajuste

O projeto nº 2.439 (um aditamento ao processo nº 1.558), que trata da revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário, está apto a ser apreciado em primeira votação em Plenário.

Nesta terça-feira, 25, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)aprovou o relatório do deputado José de Lima (PDT), que acatou a emenda apresentada em Plenário do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), e rejeitou as emendas propostas pelos deputados Lívio Luciano (PMDB) e Francisco Gedda (PTN). A emenda do líder do Governo fixa o reajuste dos servidores em 6,47%, divididos em três parcelas. 

O processo n° 4.117, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, teve sua tramitação sobrestada até a realização de audiência pública para ouvir o presidente do TJ.

As modificações transferem a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal).

Segundo justificativa apresentada pelo presidente do Tribunal, o desembargador Vítor Barboza Lenza, tal medida se justifica em face da quantidade excessiva de processos cíveis e criminais em tramitação nas varas judiciais do interior.