A Assembleia Legislativa abre discussão em Plenário sobre a demora no atendimento da população nos cartórios de Goiás. Através de um projeto de lei, já aprovado preliminarmente, o deputado Misael Oliveira (PDT) está propondo um limite máximo de 30 minutos para que o cidadão seja atendido nos estabelecimentos, incluindo serviço personalizado nos guichês.

Na proposta de regulamentação, fica clara e explícita a exigência de um corpo de funcionários compatível com o fluxo de usuários, além da distribuição de senhas com impressão do horário de entrada do consumidor.

Se aprovado em Plenário, após análise técnica da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto prevê um prazo de 90 dias para adaptação às novas regras.

Em sua justificativa, Misael Oliveira esclarece que na maioria das grandes cidades brasileiras, em especial nas capitais, os cidadãos  são obrigados a enfrentar filas intermináveis quando precisam autenticar documentos, fazer procurações, registrar imóveis ou realizar outro serviço de competência  dos cartórios.

“Como se trata de um serviço público, não é admissível que os cidadãos, que pagam valores absurdos pelos serviços cartoriais, sofram horas e horas em filas para serem atendidos. Neste sentido, o projeto tem embasamento constitucional para se estabelecer parâmetros de lapso temporal limite para o atendimento dos serviços destinados à população”, diz Misael.

Os critérios de fiscalização, segundo o deputado do PDT, serão definidos por regulamento a ser editado pelo Governador do Estado, por ato próprio, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da lei.