"Processo Eleitoral: Limites de Atuação de Parlamentares em Ano Eleitoral e a Condição de Elegibilidade" foi o tema da segunda edição do Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo em 2011, que acontece nesta sexta-feira, 4, em Luziânia. 

A palestra foi ministrada pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Leonardo Hernandez Santos Soares. No início, o diretor abordou os casos em que pode haver cassação de mandato. Um desses casos é a comprovação de abuso de poder, político ou econômico, durante a campanha. A compra de votos é outra possibilidade de cassação.

Já no que se refere à propaganda eleitoral, será considerada irregular aquela que, mesmo de forma dissimulada, apresentar sua candidatura fora do tempo devido. O palestrante destacou um exemplo de um articulista em jornal, que havia anunciado várias vezes sua candidatura e fez  um anúncio grande no jornal, mas sem mencionar sua candidatura e foi considerada propaganda irregular. ”Se o anúncio fosse menor e trouxesse outros articulistas, não haveria punição”, exemplificou.

Outro ponto abordado foi o de entrevistas concedidas à imprensa anunciando a candidatura. “Só será irregular, se o político financiar o aumento da tiragem do jornal”, contou o palestrante. Segundo Leonardo Hernandez, a mera divulgação pessoal e de trabalho realizado também não é considerada propaganda irregular, desde que não anuncie candidatura e não peça votos. 

De acordo com o palestrante , segundo a jurisprudência, não é considerada propaganda eleitoral irregular:

- entrevistas de pré-candidatos em rádios e televisão, anunciando candidatura sem que haja pedido de votos;
- realização de encontros e reuniões fechadas custeadas por partidos políticos;
- realização de prévias eleitorais;
- divulgação atos parlamentares e discussões legislativas, desde que não haja pedido de votos e de apoio; e
- prestação de contas sobre verbas conseguidas pelo parlamentar para o município.

Para evitar problemas, Leonardo Hernandez recomendou muito cuidado com os informativos parlamentares criados apenas no período próximo a eleições e em tiragem excessiva. “Em São Paulo, temos casos de pessoas que perderam o mandato por isso.”

Outro cuidado que deve ser tomado, desta vez pelos jornais, é dar espaço a todos os candidatos, mesmo que não seja destinado o mesmo espaço para todos, para evitar problemas, como a retirada de circulação de exemplares.

No que se refere às propagandas partidárias, são irregulares aquelas que dão destaque apenas ao pré-candidato e ao seu histórico. “Se houver divulgação de pré-candidatos, deve-se escolher um leque mais amplo de filiados”, disse.

Leonardo Hernandez alertou os presentes sobre a questão das filiações partidárias, pois caso a pessoa tenha duplicidade de registro terá a sua candidatura cancelada. Outros temas abordados na palestra foram comprovação de escolaridade e quebra de decoro parlamentar. O diretor-geral encerrou sua palestra respondendo questionamentos dos presentes.

Com o encerramento da palestra, foi finalizada a programação matutina do seminário. Após o almoço, as atividades serão retomadas com as palestras "Competência Legislativa e Autonomia Municipal", ministrada pelo pesquisador legislativo Luiz Roberto Boettcher Cupertino, e "Lei de Responsabilidade Fiscal e as Restrições para o Último Ano de Gestão", que será proferida pelo assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, Francisco Taveira Neto.