A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), reunida na tarde desta terça-feira, 8, aprovou o projeto de lei nº 3.831/1, que determina que os estabelecimentos de ensino público ou privado de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Educação, deverão notificar ao Conselho Tutelar, e às demais autoridades competentes, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o aluno, mesmo que ocorridos fora da escola.

A proposta tem como objetivo criar mais uma medida protetora da criança e do adolescente, contra casos de negligência e violências física, sexual e psicológica. A notificação será sigilosa, e será vedada a consulta e extração de cópias e informações a terceiros.

Autor do projeto de lei, o deputado Karlos Cabral (PT) argumenta que as escolas são locais que as crianças e adolescentes frequentam diariamente e que essas instituições estão dotadas de equipes multiprofissionais capacitadas a detectar casos de violência.

Na mesma reunião da CCJ, foram apreciados outros quatro processos, entre eles, o de número 4.153/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Cultural de Morrinhos. O parecer favorável do relator Hildo do Candango (PTB) foi aprovado durante os trabalhos desta tarde.

Os dois projetos de lei acatados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação seguem agora para o Plenário, onde serão apreciadas em duas votações. Caso sejam aprovadas, as propostas aguardarão a sanção da Governadoria.