A Assembleia Legislativa realiza sessão ordinária às 15 horas desta quarta-feira, 9. Na pauta da sessão constam nove projetos parlamentares em fase de primeira votação.

Também constam na pauta 16 processos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 24 requerimentos parlamentares.

O projeto de lei nº 2.060/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que estabelece regras para a realização de eventos nos quais a compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados "open bar", é uma das propostas em fase de primeira votação.

Segundo o autor da matéria, o Estado precisa, urgentemente, regular esse tipo de evento. O deputado propõe que seja proibido o acesso de crianças ou adolescentes, salvo se acompanhados dos pais, e que também seja assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada por estudantes, idosos e demais pessoas que tenham esse direito legalmente.

Outro ponto requerido por Daniel Messac é que sejam disponibilizados ingressos a preços menores e razoáveis para as pessoas que não queiram ingerir bebidas livremente, assim como postos de venda de bebidas para essas pessoas.

Caso o projeto seja aprovado terá que ser apreciado e aprovado pelo Plenário uma segunda vez, antes de ser encaminhado para a sanção do Governador.

Já entre os projetos com parecer favorável da CCJ está o de n° 790/11, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a quem praticar maus-tratos aos animais.

De acordo com a propositura, toda prática de crueldade aos animais será punida. Para isso, será considerada crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.

As punições previstas vão desde uma simples advertência a multas e cassações de funcionamento, em caso de organizações. Podem ser punidos quaisquer cidadãos, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instalada no Estado de Goiás.

Depois de passar pela apreciação do Plenário, o projeto será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Aqui a íntegra da pauta prévia.