Os projetos de construção de presídios, em várias cidades do Estado, estão sendo objeto de discussão na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, 17. No encontro, estão sendo colocadas em pauta, as propostas de construção dos presídios cujas verbas estão sendo capitaneadas junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A discussão gira em torno da alteração da modalidade de construção, que inicialmente estava prevista para que fosse utilizado o modelo pré-moldado e que, por questões de legislação, foi substituído por modelo convencional. No caso anterior, dos pré-moldados, estava configurada a inexigibilidade de licitação (licitação dispensável por não haver competição ao objeto a ser contratado).

Por recomendação do Ministério Público, o Governador, na busca da garantia de que a condução dos processos para a construção dos estabelecimentos penitenciários obedecera aos princípios da legalidade e da transparência, determinou a alteração. Com as obras, o Governo goiano abrirá 1,2 mil vagas no sistema prisional, sendo quatro estabelecimentos de 300 vagas cada um. Serão beneficiadas as cidades de Águas Lindas, Novo Gama, Formosa e Anápolis.

Presente à audiência, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), Edilson Divino de Brito, explicou as diferenças dos dois modelos. Segundo ele, na estrutura convencional, o tempo gasto na edificação é maior que a edificação pré-moldada, o que gera uma previsão de início das obras para primeiro semestre de 2012. A nova expectativa de prazo substitui a anterior que previa edificação e conclusão para este ano.

O deputado Daniel Messac (PSDB) destacou que a realidade do sistema prisional hoje é um problema nacional, onde a grande maioria dos presídios está superlotada. “Temos urgência em resolver esse problema pelo menos em nosso Estado. A burocracia está nos levando a escolha de um modelo, mais caro e demorado. É preciso encontrar uma solução para esse impasse de maneira que o Estado não seja penalizado e que façamos as construções dentro da legalidade mas com bom uso do dinheiro público”, disse.

O chefe de gabinete da AGETOP, Marcos Mussi, que na oportunidade representa o presidente da Agência, Jayme Rincon, destacou a importância de se utilizar métodos modernos de construção. “A engenharia evolui a cada dia, porém a legislação não tem acompanhado essa evolução, muitas vezes impossibilitando o Estado de fazer uso da mesma”, comentou.

Marcos Mussi citou como exemplo duas pontes que foram construídas recentemente no Estado em um período total de cinco meses. “O Estado não pode parar. Sugiro que a Assembleia colabore para que o uso do dinheiro seja aplicado da melhor maneira possível com essas novas tecnologias”.

O coordenador de Inteligência Penitenciária do Ministério da Justiça, Alexandre Cabana Queiroz Andrade, informou que ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não cabe decisões referentes a discussões de contratação ou modelo construtivo. “O Depen é isento disso. O que sugiro é que os Estados explorem mais a Lei 8.666/93. Ela dá a possibilidade de contratação inclusive de tecnologias patenteadas. Cada Estado precisa perseguir o que é melhor para a sua situação”, sugeriu.

O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Bernardo Boclin Borges, disse entender a importância da audiência na busca de uma solução para encontrar o melhor modelo de construção, mas disse não entender as defesas realizadas de um modelo com o qual o Ministério Público não pode concordar.

O promotor destacou que concorda que muitas Leis estão defasadas, mas segundo ele, a reformulação das mesmas não cabe ao Ministério Público, que tem a única função de fazê-las serem cumpridas enquanto elas existirem. “A licitação é uma dessas Leis. E o Ministério Público está atualmente atuando antes que o problema ocorra. O desrespeito a legislação, muito comum no Brasil, já causou enormes prejuízos à sociedade. Hoje estamos fiscalizando e tomando as providências antes que a corrupção ou o desvio ocorra”, informou.

Bernardo Borges citou também que empresas brasileiras constroem da maneira convencional e com muita excelência no mundo todo e citou como exemplo deste tipo de obra o aeroporto de Miami. “A diferença dele, que é exemplo de segurança e qualidade, para os brasileiros, está na fiscalização. A verba que hoje está sendo discutida nesta audiência é fruto de um trabalho quase que exclusivo do Ministério Público e, portanto, não iremos deixar de cobrar que a mesma seja utilizada dentro das normas legais”, pontuou.

O promotor finalizou sua explanação informando ainda que o determinado pelo Ministério Público não foi que as obras fossem realizadas pelo modelo convencional, e sim que houvesse licitação para a construção das mesmas. “Dizem que no modelo pré-moldado não há como fazer a licitação, mas fizemos o levantamento e existem quatro empresas que trabalham com esse tipo de construção. Então se o Estado acha que este é o melhor modelo, que se faça a concorrência com estas empresas. Agora depois de 60 anos de omissão não podemos usar a questão da urgência para construir de maneira alheia à Lei”.

Ratificando todas as opiniões de Bernardo, o procurador da República, Ailton Benedito de Souza, representante do Ministério Público Federal, informou que o pressuposto fundamental da instituição é fazer com que as Leis sejam respeitadas, mesmo que não sejam adequadas. “O papel de corrigir Leis é do Legislativo”, disse.

O encontro está sendo realizado no Auditório Costa Lima e é uma iniciativa dos deputados Daniel Messac (PSDB) e Major Araújo (PRB), presidentes, respectivamente, da Comissão de Constituição, Justiça Redação e da Comissão de Segurança Pública.