A Comissão de Constituição Justiça e Redação, reunida na tarde desta quinta-feira, 17, aprovou o projeto de lei nº 4.020, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que  regulamenta a eliminação da vida de cães e gatos, no âmbito do Estado de Goiás. A proposta obteve parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM).

Se o projeto for aprovado, o Poder Executivo ficará responsável pela viabilização de programas de controle reprodutivo de cães e gatos, bem como pela promoção de medidas para identificação, registro, esterilização cirúrgica e adoção desses animais. O Poder Executivo também será responsável pela criação de campanhas educacionais referentes ao assunto.

O projeto também veda a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, e permite a eutanásia dos animais que sofram de enfermidades graves ou infectocontagiosas, ou que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

A medida determina ainda que o animal classificado como "comunitário" deverá ser recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após a identificação e assinatura de termo de compromisso de um representante da comunidade.

O projeto autoriza ainda que o Poder Público fique responsável por ações como: destinar local para manutenção e exposição de animais disponibilizados para adoção; promover campanhas de conscientização sobre vacinação de animais; celebrar convênios ou parcerias com municípios, entidades de proteção aos animais, ONGs, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, e entidades de classe.

De acordo com a justificativa do deputado Bruno Peixoto, o projeto visa, de forma racional e eficiente, fazer com que o Estado cumpra normas de vigilância sanitária, respeitando o direito à vida dos animais.

O parlamentar informa também que a esterilização e devolução de cães e gatos à comunidade de origem já é recomendada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, e que uma recente publicação da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) recomenda o método da esterilização e devolução dos animais à comunidade de origem.

A mesma organização também recomenda a vacinação sistemática de cães em áreas de risco, controle populacional por meio da captura e esterilização dos animais e guarda responsável de cães e gatos.

Para se tornar Lei, a propositura precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.

Veja outros projetos de lei aprovados na reunião de quinta-feira, 17:

- A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1.544/11, que propõe a criação do Fundo Constitucional da Região Sudeste e do Vale do Rio Claro. O projeto é assinado pelo deputado Francisco Gedda (PTN) e obteve parecer favorável do relator Frederico Nascimento (PSD).

Se aprovado, o Fundo Constitucional será composto por 0,8% das receitas tributárias líquidas do Orçamento Anual do Estado, dotações orçamentárias ou de qualquer outra natureza e outras receitas a serem definidas no regulamento do fundo. Os recursos devem ser aplicados em ações voltadas à redução das desigualdades regionais e sociais para promover o desenvolvimento socioeconômico da região;

- Projeto de resolução nº 3.412, que altera a resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.  O projeto de autoria do deputado Fabio Sousa (PSDB) obteve parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM), desde que acatada emenda apresentada por ele.

A emenda exige a argüição, pela Assembleia Legislativa, do candidato a conselheiro dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, quando a indicação for feita pelo Governador do Estado;

- Projeto de lei nº 4.016, da deputada Sônia Chaves (PSDB), que inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado, o evento Semana de Cultura Árabe realizada no município de Goiânia. A matéria obteve o parecer favorável do relator Lívio Luciano (PMDB);

- Projeto de lei nº 1732, do deputado Evandro Magal (PP), que estabelece a obrigatoriedade de todos os supermercados localizados no Estado de Goiás em disponibilizar, a todos os seus clientes portadores de necessidades físicas ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas adaptadas com cestos para locomoção das compras. A proposta obteve parecer favorável do relator Doutor Joaquim (PSD).

- Projeto de lei nº  4.012, do deputado Lívio Luciano (PMDB), que dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone. O relator Daniel Vilela (PMDB) emitiu parecer favorável à matéria;

- Projeto de Lei nº 4.453/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que disciplina as empresas de telemarketing, proibindo-as de efetuar contatos com clientes fora do horário comercial. A proposta obteve parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM).

De acordo com a propositura, o horário comercial compreende o período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados.

A inobservância das disposições contidas na lei, caso seja aprovada, tem como consequência a aplicação de penalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990. A fiscalização e a aplicação de penalidades ficam ao encargo dos órgãos de defesa do consumidor;

- Projeto de lei nº 3959, do deputado Carlos Antonio (PR), que declara de utilidade pública a “Associação de Voluntários – Posso Ajudar Alguém”, no município de Anápolis. O relator Helio de Sousa (DEM) emitiu parecer favorável à propositura;

- Projeto de lei nº 4.014, do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que Inclui no calendário cívico e cultural do Estado de Goiás, a folia de reis de Itaguari. A proposta obteve parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM);

- Projeto de lei nº 1.837, do deputado Lincoln Tejota (PSD), que institui o programa estadual para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação. O relator Helio de Sousa (DEM) assinou o parecer favorável à propositura.