Segue em tramitação na Assembleia, tendo sido distribuído para relatoria parlamentar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, o projeto de lei nº 4.659/11, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Observatório de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás.

O propósito da matéria é envolver o Poder Lgislativo na produção de diagnóstico da realidade social goiana, para que sejam identificados os entraves que impedem a promoção, a defesa e a educação na área de direitos humanos.

Na justificativa de seu projeto, Mauro Rubem explica que os observatórios de direitos humanos geralmente não tratam de questões particulares, ainda que constituam violações à normas constitucionais que protegem direitos, liberdades e garantias. Por isso, será privilegiada uma abordagem generalista, que caracterize a realidade social como um todo, e não os casos individuais.

Pela proposta do deputado petista, o Observatório vai produzir relatórios e diagnósticos sobre temas e violações de direitos humanos a cada semestre, com avaliação de impacto nas políticas públicas e descrição de aspectos da realidade sócio-econômica. Serão também identificadas possíveis práticas ou experiências bem sucedidas, úteis ao aperfeiçoamento da legislação que trata do assunto.

Segundo consta no projeto, direitos humanos podem ser entendidos como conjuntos de direitos correspondentes à dignidade da pessoa humana, estabelecida constitucionalmente enquanto fundamento do Estado democrático de Direito.

Para se tornar Lei, a propositura precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.