Já está em tramitação na Assembleia Legislativa o processo nº 4.767, que altera a Lei nº 15.674/2011, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional (AGSEP). A proposta é de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB).

O projeto de lei altera a alínea "a" do inciso II do art. 7º da referida lei, determinando correção dos porcentuais a serem pagos aos servidores em razão do risco resultante do grau de exposição, direta ou indireta, às pessoas submetidas ao regime de privação de liberdade. A nova variação desse porcentual fica entre 40% e 50%, dependendo do nível de contato.

"Considerando o elevado grau de exposição a risco de vida ao qual se sujeitam os servidores da AGSEP, é imperioso reconhecer a necessidade de atribuir-lhes a referida gratificação, como forma de incentivo e estímulo ao fiel desempenho de suas atividades, bem como a permanência no quadro desta agência, especialmente quanto aos vigilantes penitenciários, cujo vencimento, sem a referida gratificação, se reduz pela metade", defendeu Daniel Messac, na justificativa da propositura.