A Assembleia Legislativa, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, realizou, na tarde desta quinta-feira, 24, no Auditório Costa Lima, o fórum de debates destinado à discussão de projeto de lei do Governo Federal que prevê a proibição da aplicação de castigos corporais cruéis ou degradantes em crianças e adolescentes.

O projeto altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A matéria estabelece direitos para a criança e o adolescente, no sentido de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. O projeto define como castigo corporal a ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente.

Discussões

Abrindo os debates, o deputado Karlos Cabral (PT) disse que a violência contra adolescentes representa um problema crítico da Capital. "De ontem para hoje, tivemos, em Goiânia, mais um brutal assassinato de dois jovens moradores de rua, praticamente no Centro de Goiânia. Nesta semana, oito jovens foram assassinados", informou.

A palestrante Márcia Oliveira, representante da rede "Não Bata, Eduque", afirmou que a sociedade brasileira tem sido construída em cima da violência. "De alguma forma, acabamos incentivando a violência e o uso do poder indiscriminado. A revolução que estamos propondo é reconstruir a educação, que deve ser livre de processos violentos e agressivos. O jovem deve ter a oportunidade de crescer sem uso de qualquer forma de violência", disse.

Em seguida, a representante do Ministério da Saúde, Marta Maria Alves da Silva, proferiu palestra sobre a violência considerada sob o enfoque da saúde pública. "A violência é também um problema de saúde pública, que acomete todas as faixas etárias e é a principal causa de mortes no País", afirmou.

"O Ministério da Saúde tem trabalhado no sentido de proporcionar, cada vez mais, o avanço na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. As cidades estão ficando com as áreas centrais abandonadas, e as pessoas estão permanecendo trancadas em casas e em condomínios. Por trás da violência, existe um jogo de interesses e de disputa de poder", disse.

A delegada Adriana Accorsi falou sobre casos de violência doméstica contra menores. Ex-delegada-chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, ela relatou casos de pedofilia e de castigos corporais aplicados em crianças por familiares.

"Temos que compreender a gravidade do castigo e do abuso contra menores. Quando as pessoas se dispõem a usar o castigo físico como forma disciplinar, não dão apenas palmadinhas. Na verdade, muitas vezes, o que elas entendem como castigo é queimar as mãos das crianças, arrancar seus cabelos, arrancar as unhas", denunciou. "O desafio é muito grande, e esperamos, com essas discussões, contribuir para banir a violência de nosso Estado", completou.

Encerrando audiência pública, a deputada federal Teresa Surita (PMDB-RR) explicou que a matéria segue especificações da Organização das Nações Unidas (ONU). "Os pais não querem que ninguém bata em seus filhos, mas querem autorização para que possam castigá-los. A exposição da psicóloga Cida Alves foi clara ao mostrar que nos embrutecemos quando passamos a violência para nossos filhos. A palmada é cultural em nosso País. Se Deus quiser, vamos aprovar a lei, e vamos aprová-la para todo o País", disse.

Ela explicou que o projeto em trâmite no Congresso, do qual é relatora, atende a um compromisso do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo a parlamentar, a ONU propõe o compromisso de "dar o direito às crianças e adolescentes de serem criados sem castigos corporais".