Três projetos de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás tramitam nas Comissões da Assembleia Legislativa, sendo que uma está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e as outras aguardam a deliberação da Comissão Mista. A tramitação das matérias pode continuar nesta terça-feira, se as Comissões forem convocadas por deliberação do Plenário da Casa.

O projeto n° 3.328 foi colocado em discussão no Plenário no dia 22 deste mês, recebendo emendas parlamentares de Mauro Rubem (PT), José de Lima (PDT) e Luis César Bueno (PT). Com isso, a proposta foi encaminhada para a CCJ para análise das alterações apresentadas.

A matéria modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal e cria duas varas criminais em Águas Lindas de Goiás, e uma em cada um dos municípios a seguir: Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, e Valparaíso de Goiás.

No documento, a proposta é justificada por meio de um estudo realizado pela Corregedoria daquela corte, que indica o aumento significativo de ocorrências na esfera penal no Entorno de Brasília. A proposta ainda cria cargos de juiz de Direito, de assistente de juiz de Direito, de assistente administrativo de juiz de Direito, de escrevente judiciário e de oficial de Justiça para permitir o funcionamento das novas varas.

Tramitam na Comissão Mista os seguintes projetos do Tribunal:

Processo n° 4.117: Altera a organização judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal.

As modificações transferem a competência para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para os Juizados Especiais Criminais de Anápolis e Aparecida de Goiânia e para os Juizados Especiais de competência geral (cível e criminal).

Processo n° 4.191: Altera a organização judiciária do Estado quanto à Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária, e dá outras providências.

Na justificativa da proposta, Vítor Lenza explica que, atualmente, a Comarca de Goiânia é contemplada com seis Varas de Família, Sucessões e Cível, sendo que três têm um juiz cada e as outras três possuem dois juízes cada. Segundo o projeto, as varas com apenas um juiz perderão sua competência quanto ao cível, permanecendo com as referentes à família e sucessões.

Já as varas com dois juízes serão desdobradas em duas, dando origem, cada uma delas, a uma Vara de Família e Sucessões e a outra Cível e Ambiental. Com o desdobramento, torna-se necessária a criação de três cargos de escrivão judiciário III, de três funções de encarregado de escrivania (FEC-5) e de 12 cargos de escrevente judiciário III.

A proposta ainda determina que os processos referentes à assistência judiciária, antes de competência exclusiva das Varas de Família, Sucessões e Cível, passarão a ser distribuídos equitativamente às Varas Cíveis, Varas Cíveis e Ambientais e Varas de Família e Sucessões.