Aprovada, pela CCJ, concessão de benefícios fiscais para portadores de deficiência
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 4.484, que concede benefícios fiscais a pessoas portadoras de deficiência. A proposta do deputado Daniel Messac (PSDB) foi apreciada nesta terça-feira, 29. O projeto segue para o Plenário, para ser deliberado em duas votações.
Conforme versa a propositura, os benefícios fiscais a serem concedidos aos portadores de deficiência são: isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, na aquisição de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor, sugerido ao fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70 mil; isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao portador de deficiência.
Os referidos benefícios se limitam a um único veículo por pessoa portadora de deficiência e, para ter direito, o contribuinte deverá comprovar sua condição de portador de deficiência perante a Secretaria da Fazenda.
"Trata-se de uma medida que busca proteger e integrar as pessoas portadoras de deficiência, e que está em consonância com os princípios da Constituição da República", justificou Daniel Messac.
Veja os outros três projetos de lei aprovados pela CCJ:
Processo 4.342: Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas dependências dos bens de uso público e entidades privadas com atendimento direto ao público;
Processo 3.103: Institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos tipos B e C, que será voltada a profissionais de salão de beleza e estabelecimentos congêneres. A proposta é do deputado Mauro Rubem (PT);
Caso a matéria seja aprovada, a campanha terá por finalidade prestar informações no sentido de orientar os profissionais indicados no artigo 1º quanto à prevenção da hepatite dos tipos B e C em seu ambiente de trabalho, inclusive informando também sobre os riscos de contágio, identificação de eventuais sintomas, esclarecimento médico e técnicas de esterilização de materiais.
De acordo com a justificativa do parlamentar, “o foco dessa campanha é abordar, junto a esses profissionais, que, na maioria das vezes, desconhecem por completo os riscos de contágio da doença, todos os meios de prevenção que devem adotar para sua própria segurança, como o uso de luvas, manutenção correta de seus instrumentos de trabalho e outros”.
Para se tornar lei, a matéria precisa do aval do Penário em dois turnos de votação e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado;
Processo 4.456: Concede Título de Cidadão Goiano ao senhor Locas Procópio Pires.