A pauta da reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 30, traz oito processos aptos a votação e mais um para ser distribuído para relatoria parlamentar. Entre os processos aptos a votação, seis procedem do Ministério da Educação, informando sobre liberação de recursos financeiros.

Também podem ser votados hoje mais dois processos. Um deles, de n° 3.059/11, é oriundo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e comunica à Casa a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 1.383.207,90, referente a convênio.

Já o processo nº 3.186/11, da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade, encaminha à Assembleia cópia do segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 36/2008, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Estado de Goiás.

Na pauta de distribuição, está o projeto de lei nº 2.562/11, que dá às igrejas e templos isenção da cobrança  de ICMS pelo uso dos serviços públicos estaduais (água, luz, telefone e gás). O autor do processo é o deputado Daniel Messac (PSDB).

O parlamentar teve como parâmetro para a propositura o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe a instituição de impostos sobre templos e igrejas de qualquer culto. "Os templos e igrejas devem requerer, junto às empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços públicos estaduais, a isenção a que têm direito, a partir da vigência desta lei", justifica a matéria.

O projeto também estabelece que o Governo de Goiás fica desobrigado de restituir valores pagos até a data da vigência desta lei.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na Sala Solon Amaral, sob a presidência do deputado Helio de Sousa (DEM).