A Assembleia Legislativa realiza sessão ordinária às 15 horas desta quarta-feira, 30. Na pauta da sessão constam 23 projetos parlamentares, sendo que 2 estão em fase de segunda votação e 21 serão apreciados pela primeira vezem plenário.

Ainda constam na pauta 12 processos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 62 requerimentos parlamentares.

O primeiro projeto que pode ser apreciado definitivamente hoje é o de nº 3.940, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que veda a recondução de conselheiros do Conselho Estadual de Educação. De acordo com o projeto, a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte texto: "O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, contados a partir da data de posse, sendo vedada a recondução”.

Segundo o autor da proposição, a alteração é necessária tendo em vista que a previsão de recondução retira a possibilidade de renovação dentro do Conselho Estadual de Educação.

A segunda proposta é a de nº 3.827/11, que autoriza a inclusão da rodovia municipal que interliga os municípios de Vicentinópolis, Porteirão e Goiatuba seja incluída no Plano Rodoviário Estadual. A rodovia tem extensão de 35 quilômetros. Segundo o parlamentar, a inclusão justifica-se pela necessidade de melhorar as condições da rodovia, uma vez que ela constitui meio escoadouro dos produtos agrícolas da região rural.

Já o projeto de lei nº 2.060/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que estabelece regras para a realização de eventos nos quais a compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados "open bar", é uma das propostas em fase de primeira votação.

Segundo o autor da matéria, o Estado precisa, urgentemente, regular esse tipo de evento. O deputado propõe que seja proibido o acesso de crianças ou adolescentes, salvo se acompanhados dos pais, e que também seja assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada por estudantes, idosos e demais pessoas que tenham esse direito legalmente.

Outro ponto requerido por Daniel Messac é que sejam disponibilizados ingressos a preços menores e razoáveis para as pessoas que não queiram ingerir bebidas livremente, assim como postos de venda de bebidas para essas pessoas. Caso o projeto seja aprovado terá que ser apreciado e aprovado pelo Plenário uma segunda vez, antes de ser encaminhado para a sanção do Governador.

Já entre os projetos com parecer favorável da CCJ está o de nº 1.735/11, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), que torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos em alunos da rede pública de ensino. Pelo projeto, os exames serão realizados uma vez por ano e, caso constatada a deficiência auditiva e/ou visual, os estudantes serão encaminhados para tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo, segundo Hildo do Candango, é  diminuir os efeitos destes problemas no processo de aprendizagem. "Crianças com baixa visão e dificuldades para escutar aprendem menos, por problemas que são responsabilidade do Estado identificar", diz o deputado. Depois de passar pela apreciação do Plenário, o projeto será encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social.

Aqui a íntegra da pauta prévia.