O Plenário debate agora o processo nº 4.450/2011, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que suspende a vigência da instrução normativa 0004/2011, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o parlamentar, o decreto legislativo, ao suprimir a norma, permitirá maior autonomia aos prefeitos.

"Os prefeitos sabem de suas responsabilidades, da legislação em vigor. A instrução normativa do TCM limita a ação dos prefeitos e fere competência legislativa. Quem sabe o que é bom para o município é o próprio prefeito. Se o TCM entender ser este decreto inconstitucional, que ingresse com ação própria", afirmou Misael Oliveira.