Baseado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Assembleia Legislativa, que, durante mais de quatro meses deste ano, apurou irregularidades no último ano da administração do ex-governador Alcides Rodrigues, o Ministério Público de Goiás propôs, nesta quarta-feira, 30, ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-dirigente, por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinaram a ação os promotores Villis Marra, Juan Borges de Abreu e Rodrigo César Bolleli Faria.

De acordo com o inquérito civil público, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, o ex-governador contraiu obrigação de despesa que não pode ser cumprida dentro do mandato e não deixou disponíveis em caixa recursos suficientes para isso. De acordo com análise da prestação de contas realizada pela Controladoria Geral do Estado, Alcides Rodrigues deixou restos a pagar num total de R$ 994.014.226,87.

O Ministério Público requereu a condenação do ex-governador, de acordo com as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Relator comenta

O relator da CPI das Contas de 2010, deputado Doutor Joaquim (PSD), ao tomar conhecimento da ação impetrada pelo Ministério Público, disse que "esta decisão do MP vem engradecer o trabalho desenvolvido pela CPI na Assembleia Legislativa. Esta ação vem referendar nosso trabalho, e provar que aqui fizemos um trabalho técnico, sem conotação política, tanto é que os dados constantes do nosso relatório vieram, agora, endossar esta ação".

Para Doutor Joaquim, a atuação do Ministério Público vem convalidar "nosso trabalho à frente da CPI, onde chegamos a um relatório minucioso, com dados concretos, e, agora, estamos vendo um resultado prático, que engradece o trabalho desenvolvido pela CPI das Contas".

O relatório final da CPI foi apreciado pelos parlamentares no dia 31 de agosto último.