Deputados avançam na madrugada desta quinta-feira votando matérias
Os deputados estaduais realizam sessões extraodinárias desde as 17 horas da última quarta-feira, 30, para apreciação de matérias do Governo que estão em tramitação na Casa. Até o momento, já foram votados nove projetos da Governadoria, em segunda e definitiva apreciação.
Abaixo, confira os processos aprovados até o momento:
Processo n° 4.256, de autoria do Governo. A matéria regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e ainda fixa o limite para requisições de pequeno valor.
De acordo com a justificativa do Governo, é necessária a edição de lei estadual que contemple regras sobre o pagamento de precatórios pela via do acordo direto. Em primeiro lugar, propõe-se a introdução de um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 17.034/2010, a fim de estabelecer que, por ato do Chefe do Poder Executivo, será instituída uma tabela de deságio para o pagamento de precatórios no regime especial.
Processo nº 4.254, de iniciativa do Governo. A matéria autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Buritinópolis, que se refere a uma área urbana integrada pelos lotes de número1 a 13, da quadra 63, do Loteamento Novo Buriti II. O objetivo é construir e implantar uma Unidade Escolar Padrão 2000.
Processo nº 4.257, de iniciativa do governo. A matéria introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), instituído pela Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Processo nº 4.253, enviado pela Governadoria, que abre crédito especial à Agetop, no valor de R$ 1.940.130,11, para a execução das obras de construção do anel viário na cidade de Campinorte, ligando a GO-428 à Br-153, e com extensão de 3,53 Km. Esse recurso necessário à execução do crédito especial será proveniente do Termo de Cooperação celebrado entre a Agetop e a Mineração Maracá.
Processo nº 4.023, enviado pela Governadoria. A matéria cria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Polícia Militar, o 17º Comando Regional de Polícia Militar, na cidade de Posse, com o cargo de provimento em comissão de comandante, símbolo CDI-5. A unidade substitui o 13º CRPM, antes ali sediado, e que foi transferido para o município de Águas Lindas de Goiás, circunscrição do Gabinete de Gestão de Segurança do Entorno do Distrito Federal, sob alegação de necessidade de segurança pública.
O Funebom será destinado ao provimento de recursos financeiros para cobrir despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, referentes à estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão e aprimoramento técnico-profissional do bombeiro militar, bem como àquelas geradas pelo desempenho da atividade-fim do Corpo de Bombeiros. Os recursos do fundo não poderão ser utilizados com despesas de pessoal.
Processo nº 4.438 autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de até 300 mil reais ao município de Alexânia. De acordo com a justificativa do Governo, “o recurso será concedido ao município goiano mediante convênio a ser celebrado por intermédio de sua Câmara Municipal, e será destinado, exclusivamente, para a construção de sede própria do Parlamento municipal”.
Processo n° 4.130 cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis. A matéria leva em consideração a importância das fontes alternativas e renováveis de energia, bem como o seu desenvolvimento de forma sustentável, de modo a responder criativamente à necessidade de mudanças na atual matriz energética, aproveitando, de maneira mais racional, os recursos naturais do Estado de Goiás.