Deputados acabam de aprovar, por unanimidade, em segunda e definitiva discussão e votação, durante sessão extraordinária realizada na madrugada desta quinta-feira, 1º de dezembro, o processo n° 4.256, de autoria do Governo, que regulamenta o pagamento de precatórios.

Participaram da discussão da matéria os deputados Luis Cesar Bueno (PT), Cláudio Meirelles (PR), Wagner Siqueira (PMDB) e Daniel Vilela (PMDB).

O processo nº 4.256 regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e ainda fixa o limite para requisições de pequeno valor. De acordo com a justificativa do Governo, é necessária a edição de lei estadual que contemple regras sobre o pagamento de precatórios pela via do acordo direto. Em primeiro lugar, propõe-se a introdução de um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 17.034/2010, a fim de  estabelecer que, por ato do Chefe do Poder Executivo, será instituída uma tabela de deságio para o pagamento de precatórios no regime especial.