Desde a tarde dessa quarta-feira, 30 de novembro, até a manhã desta quinta-feira, 1° de dezembro, os deputados estaduais apreciaram e aprovaram 12 projetos da Governadoria durante as sessões extraordinárias realizadas seguidamente, avançando na madrugada. Onze desses 12 projetos foram aprovados em segunda e definitiva votação. Um projeto foi aprovado em primeira votação e outros dois foram emendados em plenário.

Os dois projetos que receberam emendas em Plenário são os processos de n°  4.617, que modifica o Código Tributário e o n° 4.191, do Tribunal de Justiça, que altera a organização judicial do Estado.

Abaixo, confira os processos aprovados em segunda votação:

Processo n° 4.256: De autoria do Governo. A matéria regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e ainda fixa o limite para requisições de pequeno valor.

De acordo com a justificativa do Governo, é necessária a edição de lei estadual que contemple regras sobre o pagamento de precatórios pela via do acordo direto. Em primeiro lugar, propõe-se a introdução de um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 17.034/2010, a fim de  estabelecer que, por ato do Chefe do Poder Executivo, será instituída uma tabela de deságio para o pagamento de precatórios no regime especial;

Processo nº 4.254: De iniciativa do Governo. A matéria autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Buritinópolis, que se refere a uma área urbana integrada pelos lotes de número1 a 13, da quadra 63, do Loteamento Novo Buriti II. O objetivo é construir e implantar uma Unidade Escolar Padrão 2000;

Processo nº 4.257: De iniciativa do Governo. A matéria introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), instituído pela Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

Processo nº 4.253: Enviado pela Governadoria, abre crédito especial à Agetop, no valor de R$ 1.940.130,11, para a execução das obras de construção do anel viário na cidade de Campinorte, ligando a GO-428 à Br-153, e com extensão de3,53 Km. Esse recurso necessário à execução do crédito especial será proveniente do Termo de Cooperação celebrado entre a Agetop e a Mineração Maracá;

Processo nº 4.023: Enviado pela Governadoria. A matéria cria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Polícia Militar, o 17º Comando Regional de Polícia Militar, na cidade de Posse, com o cargo de provimento em comissão de comandante, símbolo CDI-5. A unidade substitui o 13º CRPM, antes ali sediado, e que foi transferido para o município de Águas Lindas de Goiás, circunscrição do Gabinete de Gestão de Segurança do Entorno do Distrito Federal, sob alegação de necessidade de segurança pública;

Processo n° 4.258: Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom). De acordo com a Governadoria, o objetivo da criação do fundo é dar suporte financeiro à instituição, à qual são confiados a execução das atividades de defesa civil e o exercício do poder de polícia, visando à proteção contra incêndio e pânico.

O Funebom será destinado ao provimento de recursos financeiros para cobrir despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, referentes à estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão e aprimoramento técnico-profissional do bombeiro militar, bem como àquelas geradas pelo desempenho da atividade-fim do Corpo de Bombeiros. Os recursos do fundo não poderão ser utilizados com despesas de pessoal;

Processo nº 4.438: Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de até 300 mil reais ao município de Alexânia. De acordo com a justificativa do Governo, “o recurso será concedido ao município goiano mediante convênio a ser celebrado por intermédio de sua Câmara Municipal, e será destinado, exclusivamente, para a construção de sede própria do Parlamento municipal”;

Processo n° 4.439: De autoria do Governo. A matéria dispõe sobre o Auxílio Alimentação do Fiscal Estadual Agropecuário e do Agente de Fiscalização Agropecuária em exercício nos postos de fiscalização da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Segundo o projeto, hoje é necessária a concessão de oito diárias mensais a cada servidor em questão, ao custo unitário de R$ 40, o que permite afirmar que não haverá impacto orçamentário diante da economia que a propositura representa aos cofres públicos.

Processo n° 4.616: autoriza o repasse de R$ 70 mil a serem destinados à Associação Comercial e Industrial de Anápolis e à Associação Pestalozzi de Goiânia;

Processo n° 4.690: autoriza verba para a campanha Natal de Luz em Anápolis;

Processo n° 4.689: Institui a Gratificação de Risco de Vida no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

Ainda foi aprovado em primeira votação o projeto nº 4.130, que cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis. A matéria leva em consideração a importância das fontes alternativas e renováveis de energia, bem como o seu desenvolvimento de forma sustentável, de modo a responder criativamente à necessidade de mudanças na atual matriz energética, aproveitando, de maneira mais racional, os recursos naturais do Estado de Goiás.

1ª votação

O processo n° 4.130, da Governadoria, foi apreciado em primeira votação na madrugada desta quinta-feira. A matéria cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis. A matéria leva em consideração a importância das fontes alternativas e renováveis de energia, bem como o seu desenvolvimento de forma sustentável, de modo a responder criativamente à necessidade de mudanças na atual matriz energética, aproveitando, de maneira mais racional, os recursos naturais do Estado de Goiás.