Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o método de aprovação dos membros do Conselho Estadual de Educação. O autor da propositura é o deputado Daniel Messac (PSDB). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na terça-feira, 1°.

A PEC acrescenta o inciso XXX no Art. 11 da Constituição Goiana. O objetivo é, de acordo com o tucano, assegurar que os possíveis escolhidos possam demonstrar necessários conhecimentos para a posse na função, bem como os requisitos técnicos e éticos para o cargo.

"A finalidade do presente projeto de emenda é acrescentar às competências da Assembleia, nos termos previstos no Art. 11 da Constituição Estadual, a aprovação prévia dos membros do Conselho Estadual de Educação, acrescentando a obrigatoriedade de arguição pública", justificou Daniel Messac.

Para ser aprovada a proposta ainda deve passar pelas Comissões Temáticas da Casa. Em plenário, por se tratar de alteração na Constituição Estadual, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de três quintos dos parlamentares. Contudo, a PEC não necessita da sanção do Governador para ingressar no texto constitucional.