A Assembleia Legislativa abre debate sobre o trabalho escravo, considerando a possibilidade de punição severa para empresas que cometem esse tipo de prática. O projeto do deputado Iso Moreira (PSDB) tem o nº 4.745, e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Pela proposta, fica decretada a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de todas as empresas ou estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido condutas que configurem rebaixamento do ser humano à condição análoga a de escravo. O descumprimento será apurado pela Secretaria da Fazenda, assegurando o regular procedimento administrativo ao interessado.

Segundo Iso Moreira, esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados, através do "Diário Oficial", incluindo as respectivas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do endereço da empresa e os nomes dos respectivos sócios.

A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS implicará pesadas punições aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas. Entre elas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto; proibição de entrarem com pedido de inscrição de novas empresas, no mesmo ramo de atividade; e afastamento por dez anos, a contar da data da cassação.

Na justificativa do projeto, o deputado tucano esclarece que o objetivo é coibir de todas as formas o comércio de produtos cuja fabricação configure trabalho escravo. “É sabido que denúncias relacionadas à exploração do trabalho análogo ao escravo acontecem desde a década de 90, mas, ultimamente, elas têm aumentado, sobretudo no ramo de confecções.”

Na CCJ, o projeto foi distribuído para o deputado Frederico Nascimento (PSD) para relatoria parlamentar. Assim que o relatório for elaborado, a proposta estará apta à votação pela Comissão.